poder de policia direito administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO. PROPOSTA APROVADA.1. Aprovada proposta de regulamentação do poder de polícia administrativa previsto no art. 51, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.2. Determinado o encaminhamento ao Tribunal Pleno Administrativo

Direito administrativo. Agravo de instrumento. Edificação irregular. Demolição. Poder de polícia. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. 1. A administração pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Delegado de Polícia. Remoção. Motivação Do Ato Administrativo. Não Demonstração de Ilegalidade Ou Abuso de Poder. Inexistência de Direito Líquido E Certo. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0821098-64.2020.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, Julg.: 12/11/2022, Public.: 17/11/2022)

Apelação cível - Mandado de segurança - Direito Administrativo - Poder de polícia da Municipalidade - Pequena parcela do imóvel pendente de regularização (2%) e necessidade de criação de condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais - Desnecessidade de lacração integral do fundo de comércio (academia em pleno funcionamento há mais de 10 anos) - Razoabilidade e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM JUÍZO PLANTONISTA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 77/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,AGRAVO DE...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.213/05 RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO À...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.213/05 RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO À

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO E PODER DE POLÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXPLOSÃO EM BUEIRO. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. 1- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE HERBICIDA 2.4-D. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 1533/51. SÚMULA 83/STJ. 1. Foi afastada a violação do dispositivo de Lei Processual, porquanto a Corte de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO CAPITULADA COMO PASSÍVEL DE DEMISSÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Na esfera do Poder Executivo Federal, a competência para aplicar a

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Direito administrativo. Apelação. Ação cautelar. Intimação demolitória. Construção sem licença. Poder de polícia. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no distrito federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva administração regional, sob pena de demolição. 2. É dever da administração

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RISCO DE DESABAMENTO. MARGEM DE RIO. PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.1.Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de...

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. ART. 10, § 4º, DA LEI N. 7.102/83. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar as regras previstas pela Lei n. 7.102/83, que cuida especificamente de atividades voltadas ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a orientação majoritária desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATUAÇÃO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA NÃO ATENDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO MANTIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICAS - BENEFÍCIO...

Mandado de Segurança - Interdição - Poder de Polícia da Administração - Motivos de Fato do Ato Administrativo Restritivo de Direito - Presunção de Idoneidade - Necessidade de Dilação Probatório - Inviabilidade no Mandado de Segurança - Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal Indeferida O impetrante noticia a alteração do pólo passivo do Mandado de Segurança na origem. Portanto, altere-se a...

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Direito administrativo. Ocupação irregular de área pública. Edificação sem alvará. Demolição. Poder de polícia. Desnecessidade de prévia autorização judicial. I - não há irregularidade na atuação da administração, que, no exercício do poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo alvará. Ii - a intimação demolitória será...

• Manual de Direito Administrativo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPETRAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL N. 11.368/1993 E O DECRETO ESTADUAL N. 50.446/2009, NA QUAL SE PEDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ATOS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – MULTAS DE TRÂNSITO – SOCIDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE. Recurso da sociedade de economia mista contra sentença que julgou procedente a ação para anular multas de trânsito aplicadas por ela. Exigibilidade das multas de trânsito. Presença de poder de polícia do Município, que integra o sistema nacional de trânsi