policia rodoviaria sp
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Anexo V ... UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Recurso de Todas as ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Enfatiza que “o fato de órgãos federais, como a Polícia ... Federal e a Polícia Rodoviária Federal, serem responsáveis pela ...
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Acórdão Nº 0301810-60.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU QUE TRAFEGAVAM COM SUAS MOTOCICLETAS PELO CORREDOR EM RODOVIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE APONTOU O CHOQUE DOS VEÍCULOS NA FAIXA EXISTENTE NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PISTA. ENTRECHOQUE DE VERSÕES SOBRE A CAUSA DO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA
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Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Na Delegacia de Polícia, PAULO, assegurado de seus direitos e sem a assistência de advogado, ... No mesmo sentido foram os esclarecimentos da policial militar rodoviária Ana Paula Pereira de Almeida, ouvida como segunda testemunha (Id 149651877 ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DEENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... atribuição legal. Ipso facto, ... Carolina foi flagrada na Rodoviária Novo Rio, onde esperava ônibus ... para Região dos Lagos, trazendo ... -
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... tratando de diligência decorrente do ... patrulhamento ... Rodoviária (CRFB, art. 144, § 2º) ... 2. A proteção da intimidade e da vida ... consumação se prolonga no tempo, e ... estando a Polícia Rodoviária Federal no ... regular exercício de suas funções, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... 08659.007717/2010-30, processado no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Ministério da Justiça, apontada violação do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026716-65.2017.8.19.0066 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (DIFICULDADES FINANCEIRAS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....
... abordado neste Estado do Rio de Janeiro pela Polícia ... Rodoviária Federal. Os agentes da lei notaram o seu ... nervosismo ... -
Acórdão, Processo nº 5001034-15.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... , no km 18 da Rodovia Presidente Dutra, em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de Lavrinhas-SP, MARCOS ANTONIO DA ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... RESULTADO DE JULGAMENTORDC Nº 1/2020A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo comunica o resultado do julgamento do ...
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PORTARIA DGP/PRF Nº 2.684, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
... 684, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0001760-06.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... /SP, SP-280, altura do km 74, ltu/SP, foram apreendidos, pela Polícia Militar Rodoviária, em poder de GENI DE SOUZA SANCHEZ, então passageira ...
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Acórdão, Processo nº 5007681-55.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... 2014, por intermédio da Portaria nº 226/2014, na Delegacia de Polícia Rodoviária Federal em Diamantino SPRF-MT, e empossado mediante Termo de ...
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Acórdão, Processo nº 0003515-94.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... Ademais, em 22/09/2017, foi lavrado flagrante pela Polícia Rodoviária Estadual (IPL 599/2017 - DPF/SOD/SP) que resultou na prisão ...
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Acórdãos nº 0003126-64.2012.8.26.0252 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Febrero de 2018
... Alegre, a 200 m (fundo) da Base Operacional da Polícia Rodoviária, SP 225 KM 441, município de Santa Cruz do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003181120204058103), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800318-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINDINA MARTINS DE LIMA ADVOGADO: Juliano De Aguiar Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 0006015-12.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... Castello Branco/SP, altura do Km 80, foram apreendidas, pela Policia Militar Rodoviária, em poder de RODRIGO BORGES DA SILVA, em veículo de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103102-64.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA,...
... INTERESTADUALIDADE – EPISÓDIO OCORRIDO ... NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CENTRO, COMARCA ... DA CAPITAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... MESMA OS ACOMPANHASSE ATÉ UM POSTO ... AVANÇADO DA POLÍCIA MILITAR, ALI ... EXISTENTE, SEGUNDO O QUE ... INDIVIDUALMENTE ASSEVERADO ... - Acórdão, Processo nº 0003225-73.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5002177-86.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... /SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente, a Polícia Militar Rodoviária abordou o ônibus coletivo da empresa Viação Motta , ...
- Acórdão, Processo nº 0001707-55.2012.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... data dos fatos, em fiscalização de rotina realizada na base da Polícia Militar Rodoviária no município de Santa Rita do Passa Quatro-SP, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 15. Segundo consta na denúncia, após ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal no dia 02/03/2021 em Queimadas/PB, o acusado ÍCARO ...