politica brasileira nos anos 50
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos ... , indicado pela Associação Médica Brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 14.655, de ... Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos ... ARTIGO 49 ... ARTIGO 50 ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o ... ões e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular e ... O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos ... § 1º Os mandatos dos 1 os ... ARTIGO 41 ... Ficam criados 50 (cinqüenta) cargos de Procurador Federal na ...
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Indeferido
Código Florestal
... 2- de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'gua que ... neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos ... ARTIGO 22 ... A Unio, ... e normativo da poltica florestal brasileira ... #(Art. 46 renumerado pela Lei n 7.803, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... 50 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... #Incluído pela Lei nº ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... ARTIGO 50 ... O acervo patrimonial dos órgãos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... ARTIGO 50 ... O Fundo de Fiscalização das ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, admite-se a amortização antecipada nos anos de 2008, 2009 ou 2010 de parcelas de operações ... e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta por cento) dos custos atribuídos na ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ... º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução ... § 4º Os ... Art. 50. A Secretaria de Desportos do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos ... #Incluído pela Lei nº 12.651, de ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: ... 2.3. 1. Microempresa ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... 50 ... Art. 49. A formação técnico-profissional ... á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... o aprimoramento da educação básica brasileira, especialmente na perspectiva do enfrentamento do ... de Educação e a elaboração, a cada dez anos, do PNE; II - assistir e apoiar o Distrito ... 1.13 3,84 48 184,32 39 149,76 CCE 1.10 2,12 24 50 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide ... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por ... ARTIGO 50 ... O juiz eleitoral providenciará para ... da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... ARTIGO 50 ... O segurado que retornar à atividade ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ... de recursos provenientes de anulação de até 50"% (cinquenta por cento) do total das dotações or\xC3" ... prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos ... CAPÍTULO V ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ARTIGO 50 ... Comprovando-se falsidade, quer nas ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 50 ... É obrigatória a assinatura do ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo ... II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de ... de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ... outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no ... ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação ... #Incluído pela ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... , bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... dos Refugiados, promulgada pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no ...