portaria 116 2000
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, “não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, “não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, “não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, “não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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