portaria 116 2000
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, “não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, “não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, “não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
... 3º e 4º da Portaria ANP n ... 248/2000, "não existe autorização ... 248/2000 e art. 11, § 2º, da Portaria n. 116/2000 e redundou em multa de R$ 15.000,00 (fls. 41 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.34.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0007450-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
... expostas no § 2º do artigo 11, da Portaria ... 116/2000, ato que regulamenta o exercício da ...
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Acórdão nº 0001417-56.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Enero de 2014
... 10, V, da Portaria 116/2000, fixando a multa no montante mínimo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ao de crianças de 7 a 14 anos representando 116% dessa faixa etária. Isto significa que há ... 35.488 21.164 14.325 6.962 2000* 35.439 20.151 15.288 8.774 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...