portaria 116 2000

ANP. MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade (resquício do Estado absolutista) que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a instituição de pena de

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