portaria 127 2008
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 127. O segurado referido nesta Seção, já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039906820184058500), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE FATO SUSCITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério...
... 2008) ... Coube à Portaria Interministerial nº ... portanto, que a Portaria Interministerial nº 127/2008 não determina a aplicação das normas ... -
Decisão monocrática Nº 37002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... do TCU sobre a mesma matéria ( ... ) e Portaria Ministério do Turismo 153/2009 que definia os ... a Portaria Interministerial MPOG/MF/MCT 127/2008, cujo art. 22 exigia avaliação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Art. 6º Os arts. 55, 59, 66, 100, 121, 122, 127, 146 e 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...
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Decisões Monocráticas nº 3189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ) descumprimento do artigo 56, § 7º, da Portaria Interministerial 127/2008, e do artigo 26-A, §§ ...
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Decisão da Presidência nº 3189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ) descumprimento do artigo 56, § 7º, da Portaria Interministerial 127/2008, e do artigo 26-A, §§ ...
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Decisão monocrática Nº 1452179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008 e seu ...
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Decisão monocrática Nº 3175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... Portaria Interministerial n° 127/2008, foi instaurada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto ... D-101 para a D-301 ), concedida pela Portaria nº 096/2010-DGQPF/IFRN, de 05 de outubro de ... para o D-303 , concedida pela Portaria nº 127/2013-Reitoria/IFRN, de 7 de junho de 2013, com ... -
Decisão monocrática Nº 37374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... as contas relativas ao Convênio nº 701736/2008, celebrado, entre o Ministério do Turismo (MTur) ... 58 da Portaria Interministerial 127/2008, o Tribunal de Contas ...
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Decisão monocrática Nº 3476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ão da execução do Convênio nº 262.736-14/2008, antes de instaurado e exaurido o procedimento de ... iii) a Portaria Interministerial n° 127, de 29/05/2008, ...
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Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÃVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS
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Acórdão, Processo nº 5003400-82.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... relativas ao Convênio nº 83/SNAS/MDS/2008, o que, em tese, configura a conduta do artigo ... § 1º, e 50, § 2º, incisos I a III, da Portaria Interministerial nº 127/2008); ... b.3.2) a ...
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Decisão monocrática Nº 37374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... as contas relativas ao Convênio nº 701736/2008, celebrado, entre o Ministério do Turismo (MTur) ... 58 da Portaria Interministerial 127/2008, o Tribunal de Contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003420520174058504), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800342-05.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: MARCOS JOSE BARRETO e outros ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ...
... 56, § 2º da Portaria Interministerial nº 127/2008, que " determina, ... -
Decisão da Presidência nº 2990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... alega, nos termos da IN/STN nº 01/97 e Portaria Interministerial nº 127/2008, dá azo à baixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159568020194050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... da União, ao proferir o Acórdão nº 96/2008-TCU-Plenário, determinou ao Ministério do ... 56 a 60, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada ... -
Decisão monocrática Nº 3415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... Defende que seria aplicável ao caso a Portaria Interministerial nº 127/2008, cujas ...
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Acórdão, Processo nº 5002991-97.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... Portaria Interministerial nº 127/2008, art. 32; 2) ...
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Decisão monocrática Nº 4029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... pensionistas (exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009) e dos servidores cedidos (exercícios de ... 251/2009, nos termos da Portaria n. 402/2008 (fls. 122/127); ... v) Contrato ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... do Núcleo de Conciliação Ambiental serão designados por portaria" conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do dirigente máximo do \xC3" ... 127 ... § 6º Não caberá recurso da decisão da autoridade superior que ...
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Decisões Monocráticas nº 36111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... 2008 entre o ente municipal e o Ministério do ... 56 da Portaria Interministerial n°. 127/2008 de 29/05/2008, e ...
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Decisão da Presidência nº 3164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... 57, § 4º, da Portaria Interministerial 127/2008, o qual prevê que ...
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Decisões Monocráticas nº 3164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... 57, § 4º, da Portaria Interministerial 127/2008, o qual prevê que ...
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Decisões Monocráticas nº 3189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... ) descumprimento do artigo 56, §7º, da Portaria Interministerial 127/2008, e do artigo 26-A, ...