portaria 250 89
-
Acórdão nº 0000239-24.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 10 de Mayo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO POR MEIOS FÍSICOS - DISTV. PORTARIA 250/89 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. COMUNIDADE ABERTA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NEGADA 1. O entendimento jurisprudencial nesta Corte é no sentido de que, o exercício de atividade de distribuição
... "comunidades abertas", previsto na Portaria nº 250/1989 - Ministério das Comunicações, ... PORTARIA 250/89 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... COMUNIDADE ... -
Acórdão nº 0000239-24.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 10 de Mayo de 2011
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... "comunidades abertas", previsto na Portaria nº 250/1989 - Ministério das Comunicações, ... PORTARIA 250/89 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... COMUNIDADE ... -
Acórdão nº 0000239-24.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 10 de Mayo de 2011
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... “comunidades abertas”, previsto na Portaria nº 250/1989 – Ministério das Comunicações, ... PORTARIA 250/89 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... COMUNIDADE ... -
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... “comunidades abertas”, previsto na Portaria nº 250/1989 – Ministério das Comunicações, ... PORTARIA 250/89 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... COMUNIDADE ... -
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... "comunidades abertas", previsto na Portaria nº 250/1989 - Ministério das Comunicações, ... PORTARIA 250/89 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... COMUNIDADE ... -
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