portaria 250 89

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO POR MEIOS FÍSICOS - DISTV. PORTARIA 250/89 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. COMUNIDADE ABERTA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NEGADA 1. O entendimento jurisprudencial nesta Corte é no sentido de que, o exercício de atividade de distribuição

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