portaria 265 2001
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Acórdão nº 2007.34.00.030332-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... 10, da Portaria 265, de 16/11/2001, do Ministério do ...
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Acórdão nº 2007.34.00.030332-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
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