portaria 346 2008
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ARTIGO 346 ... No caso de quebramento de fiança, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 346 ... O segurado que sofreu o acidente a que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 346 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 346 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 346 ... Será suspenso do exercício de suas ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 343 e 346 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º e 18, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
... ) credenciados em todo país, conforme a Portaria n.º 62, de 11/03/2009 e que o medicamento ... Lembra que nos termos da Portaria n. 346/2008, editada pela Secretaria de Atenção à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067844620214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806784-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803409-37.2021.4.05.0000 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REsp
... impacto financeiro são, nos termos da Portaria GM/MS n° 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS n ... 346/2008 , de responsabilidade da UNIÃO Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136333420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOYCE DE LUNA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820010-50.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... impacto financeiro são, nos termos da Portaria GM/MS n° 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS n ... 346/2008, de responsabilidade da União Federal, para ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... “Art. 346 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021
PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...
... nº 874/2013, 741/2005, 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS 346/2008; b) não há como direcionar ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... concreto, é sabido que, nos termos da Portaria n. 346/2008, editada pela Secretaria de Atenção ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 346 ... Serão admitidas, como custo ou despesa ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5023227-81.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Ademais, tendo em vista que na Portaria SAS/MS nº 346, de 23/06/2008, editada pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086868620184058100), 13-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal...
... , nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do ... /prt0140_27_02_2014.html ), a Portaria nº 346/2008 , alterada pela Portaria nº 821/2015 ( ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5035968-56.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... ão Hodgkin, Células B, Folicular pela Portaria SCTIE nº 63, de 27 de Dezembro de 2013, ... , tendo em vista que na Portaria SAS/MS nº 346", de 23/06/2008, editada pela Secretaria de Atenç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059782420184058404), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Técnica nº 166/2012 - CONJUR/MS e na Portaria SCTIE/MS nº 63/2013. Não é, todavia, indicada ... /prt0140_27_02_2014.html ), a Portaria nº 346/2008 , alterada pela Portaria nº 821/2015 ( ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109116120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Med 2004,350:2335-2342; J Clin Oncol 26:689, 2008), que comprovam aumento de sobrevida livre de ... Cabe notar a Portaria SAS/MS n. 741, de 19.12.2005 [3] , da Secretaria ... 346/2008 , alterada pela Portaria n. 821/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150843120204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... dos pacientes com câncer são a Portaria nº 874/2013 (institui a política nacional para ... /prt0140_27_02_2014.html ), a Portaria nº 346/2008, alterada pela Portaria nº 821/2015 (define ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08025109120184058100), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de...
... SUS o fornecimento de medicamentos: RESP 212.346-RJ, min. Franciulli Netto, julgado em 08 de ... Destaque-se que a Portaria nº. 708, de 6 de agosto de 2015, da Secretaria ... Saúde Pública 2008; 42(2):365-9,disponível em: ... -
Organização da saúde pública
... em vigor a RENAME 2018, aprovada pela Portaria nº 3.733, de 22 de novembro de 2018, que traz ... do Secretário de Atenção à Saúde n.º 346, de 23 de junho de 2008. Assim, a assistência ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... SUM-346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129222920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812922-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JAMESSON BISPO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819653-70.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Min. Luiz Fux, j. 26/08/2008, DJE 11/09/2008; TRF 5.ª, AG 84678/CE, rel ... nº 874/2013, 741/2005, 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS n. 346/2008. Portanto, havendo normativa ...