portaria 756 2006
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Acórdão nº 2009.01.00.078056-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Julio de 2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO ERRO DE FATO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. PROVAS OU INDÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ANTECEDENTES DISCIPLINARES. MOTIVO SUFICIENTE PARA O ATO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS E NÃO RECORRIDAS. PERDA DE PRAZO PARA APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA MERAMENTE SUBSTITUTIVA DESSE...
... 'motivação política' apresentada pela Portaria n. 756, de 26 de maio de 2006, do Ministério da ... -
Acórdão nº 2009.01.00.078056-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Julio de 2012
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