portaria 969 2006
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Acórdão nº 0788317-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...
... PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276 ... DESNECESSIDADE DE ... Geral, em 2016, autorizou através da Portaria nº ... 068/2016, o processamento de ações de ... -
Acórdão nº 0765800-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...
... PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276 ... DESNECESSIDADE DE ... Geral, em 2016, autorizou através da Portaria nº ... 068/2016, o processamento de ações de ... -
Acórdão nº 0833114-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...
... PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276 ... DESNECESSIDADE DE ... Geral, em 2016, autorizou através da Portaria nº ... 068/2016, o processamento de ações de ... -
Acórdão nº 0827857-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...
... PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276 ... DESNECESSIDADE DE ... Geral, em 2016, autorizou através da Portaria nº ... 068/2016, o processamento de ações de ... -
Acórdão nº 0838799-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...
... PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276 ... DESNECESSIDADE DE ... Geral, em 2016, autorizou através da Portaria nº ... 068/2016, o processamento de ações de ... -
Acórdão nº 0831732-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...
... PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276 ... DESNECESSIDADE DE ... Geral, em 2016, autorizou através da Portaria nº ... 068/2016, o processamento de ações de ... -
PORTARIA Nº 804, DE 21 DE JULHO DE 2022
... Originário Assistência Estudantil Portaria 969 2020 Reitoria Institui comissão para criação de protocolo de ... Originário Ensino Resolução 48 2006 Conselho Superior Homologa o Curso Técnico em Edificações Subsequente ...
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Acórdão nº 0541768-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APELO IMPROVIDO. I Réu condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor...
... 33 DA ... LEI Nº 11.343/2006 – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ... EMBASAR A ... das drogas, relacionadas na Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância ... -
Acórdão nº 0771245-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CRÉDITO DIMINUTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 330, III, E 485, I, DO CPC. CABIMENTO. CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0771245-90.2015.8.05.0001, Relator(a):...
... 276 ... DA LEI N.º 7.186/2006". APLICABILIDADE. RECURSO NÃO ... PROVIDO. SENTEN\xC3" ... Asseverou, ainda, que a expedição da Portaria" 068/16 da PGMS fulminou ... qualquer interpretaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-969-67.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DESPENDIDOS COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante tenha entendido pelo afastamento dos minutos residuais, consigna que os atos praticados nesse interregno eram decorrentes da troca de uniforme. 2. Esta Corte tem se orientado no sentido de considerar como período à...
... PELA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte consagra ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 357-31.2016.5.23.0041) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1) HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. 2) HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. 3) TEMPO À
... CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo ... ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que ... Processo: RR - 969-29.2015.5.22.0106 Data de Julgamento: 11/10/2017, ... -
RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃO Na Portaria" nº 4667, de 31 de julho de 2020, publicada no Di\xC3" ... ênios e instrumentos congêneres Revogar 2006 Instrução de Serviço 1/DG, de 05/01/2006 ... ção Rodoviária Revogar 2018 Portaria 969/2018 Aquaviário Revogar 2018 Portaria 6246/2018 ...
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Acórdão nº 0000106-65.2017.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DEFENSIVO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA FI-XADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBI-LIDADE. SANÇÃO BASE JUSTIFICADAMENTE FIXADA ACI-MA DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA DROGA,
... 33, ... CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006) EM CONCURSO MATERIAL ... COM O CRIME PREVISTO NO ... no Brasil, constante na Lista F1 da Portaria nº. 344/89, da Secretaria de ... Vigilância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-52.2017.5.06.0182), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada, desde que realizada sob a tutela do sindicato, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º, que tratam, respectivamente, da possibilidade de compensação de horário na semana e do trabalho em
... 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006 ... Estabelecida ... 969/970): ... "o simples exercício de algumas ... aos EPI terá validade: (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) ... a) de 5 (cinco) anos, ... -
Súmulas do TST
... 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ n. 99 — Inserida em 30.5.1997)(***) ... 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Acórdão nº 0504773-77.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, MAIS 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PELA PRÁTICA DELITIVA INSERTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 C/C...
... 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006 C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ... ART ... F-1, da Portaria nº. 344/98, da Secretaria de Vigilância ... -
Acórdão nº 0840141-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. VALOR INFERIOR A R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) - LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE...
... Município editou a Portaria 68/2016, publicada no DOM de 01/12/2016, ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 0834843-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. VALOR INFERIOR A R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) - LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN....
... Portaria 68/2016, publicada no DOM de 01/12/2016, ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 0805628-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. VALOR INFERIOR A R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) - LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN....
... Geral do Município editou a Portaria 68/2016, publicada no DOM de ... 01/12/2016, ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 0833665-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. VALOR INFERIOR A R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) - LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. APELAÇÃO....
... Geral do Município editou a Portaria" 68/2016, ... autorizando o ajuizamento de execuç\xC3" ... 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 0816299-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. VALOR INFERIOR A R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) - LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN....
... tal procedimento foi editada a Portaria nº 68/2016, autorizando o ... ajuizamento de ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 0576396-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVI-ÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA FARTAMEN-TE DEMONSTRADAS. DESQUALIFICAÇÃO DOS DEPOIMEN-TOS POLICIAIS. DECLARAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E EM HARMO-NIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, NO PERCENTUAL...
... 33 DA LEI ... 11.343/2006, NO PERCENTUAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOS- ... Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde/Vigilância ... -
Acórdão nº 0028816-68.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAl CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS 1981, 1982, 1983 e 1984. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO FEITO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$1.000,00 (UM MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA....
... QUANTO DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI 7.186/2006, NA ... OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... COBRANÇA AUTORIZADA ATRAVÉS ... DA PORTARIA" N.º 068/2016, DA PROCURADORIA GERAL DO ... MUNIC\xC3" ... -
Acórdão nº 0002999-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DESCONSIDEROU A PORTARIA Nº 68/2016, VIOLANDO A REGRA ENTABULADA PELA SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. O douto julgador de 1º grau não
... legais dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor total de R$ 658,05 ... da Portaria nº 068/2016 ... É o relatório, que submeto à ... -
Plenário
... ;}.y7e{bottom:968.756327px;}.yadb{bottom:969 ... ELETRONICAMENTE DESDE 18 DE JANEIRO DE 2006 PAR TE I B TRIBUNAL DE CONTAS ANO XLIV - Nº ... -9/2010 - Interessados: Cargo Nome Portaria Agente Pedagógico-Administrativo (Dirigen- te de ...