portaria 969 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 896, -A', DA CLT; ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NEGATIVA ALICERÇADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho para realizar as verificações necessárias. Recursos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLMANTE. PENALIDADE DEVIDA. Uma vez constatada a fraude perpetrada a fim de mascarar o vínculo empregatício existente entre a reclamante e a instituição financeira, e determinado o enquadramento da reclamante como bancária, reconhecendo-lhe os direitos pertinentes à respectiva categoria e a incidência

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DOS DELITOS PERPETRADOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 APENAS PARA UM DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR A R$ 1.000,00. PORTARIA Nº 68/2016 PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 001/2004. APROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra a sentença que, acolhendo a prescrição, julgou extinto o feito voltado à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. CABIMENTO. CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA À ÉPOCA VIGENTE. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0794457-48.2012.8.05.0001, Relator(a):

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para o transporte de bebidas, a realização do transporte de valores, expondo-o ao risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos e violência. Recurso da...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE A OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO 1. Demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, resta inviável a absolvição do Acusado. 2. Não se aplica o §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que o Acusado dedica-se à

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS ENTRE SI, APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS MILITARES. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000098-57.2016.8.05.0212, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR A R$ 1.000,00. PORTARIA Nº 68/2016 PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR A R$ 1.000,00. PORTARIA Nº 68/2016 PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR A R$ 1.000,00. PORTARIA Nº 68/2016 PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR A R$ 1.000,00. PORTARIA Nº 68/2016 PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR A R$ 1.000,00. PORTARIA Nº 68/2016 PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVA-DAS. PLEITO DEFENSIVO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (07 ANOS). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. MAJORAN-

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.  APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.  APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...