portaria 99 2008
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Acórdão, Processo nº 5015258-57.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 9º-A da lei 9.933/99, devendo ser reformada a r. sentença tendo em ... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria" do INMETRO 248/2008 ... Ressalte-se, ainda, que \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5014932-29.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 9-A da lei 9.933/99, devendo ser reformada a r. sentena tendo em ... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... Ressalte-se, ainda, que ...
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Acórdão, Processo nº 5015693-60.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5001615-86.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5010222-05.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5013159-85.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5011604-33.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5011988-93.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5011292-57.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 0043502-86.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5011700-48.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5009181-66.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5010906-27.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5013168-47.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 0003593-46.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5000270-31.2021.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 0006451-41.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5007259-24.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5001896-70.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5011686-64.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5009100-20.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5001177-60.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5003858-60.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5004683-67.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 0017427-73.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...