portaria 99 2008
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Acórdão, Processo nº 5015833-20.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5013132-05.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5017797-25.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 784/99, art. 26, 2 e resolues correlatas. (iii) Sejam ... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... Ressalte-se, ainda, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004449120214058502), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800444-91.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Fabio Rivelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0
... de Decreto Regulamentador da Lei nº 9.933/99 (com as alterações promovidas pela Lei nº ... údo nominal igual, consubstanciado na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta no Auto de ... -
Decisão monocrática Nº 1372769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS ...
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Acórdão, Processo nº 0030797-56.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 26, § 3° da Lei n° 9.784/99, inciso LV, do artigo 5º, da Constituição ... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... 5.É legal a aplicação ...
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Acórdão, Processo nº 5019881-67.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-08-2022
... ção do §3º do artigo 26 da lei n.° 9.784/99; e a ilegitimidade passiva da autuada ... O v ... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... 5.É legal a aplicação ...
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Acórdão, Processo nº 0045431-91.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 26, 3 da Lei n 9.784/99, inciso LV, do artigo 5, da Constituio Federal e ... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... 5. legal a aplicao de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019610520194058308), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801961-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: TALITA MOTA GONCALVES ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR.
... 13-A à Lei n.º 12.772/2012, é que a portaria de concessão da Progressão Funcional passou a ... requerimento), nos termos da Lei n.º 11.784/2008, conforme Portaria/SGP n.º 296 de 11/09/2012 ... 49 da Lei n° 9.784/99) ... Quanto ao primeiro pedido formulado na ... -
Acórdão, Processo nº 5003225-89.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... 5.É legal ...
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Acórdão, Processo nº 5017087-10.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... 6. legal a ...
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Acórdão, Processo nº 5002287-94.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... 5. legal a ...
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Acórdão, Processo nº 5011678-87.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 1 e 5, da Lei n 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008 ... 5. legal a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002136420214058308), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800213-64.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF APELADO: VIRGINIA DE OLIVEIRA ALVES PASSOS ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... II, e § 4º, da Lei nº 12.772/12 e da Portaria MEC nº 554/2013, que dariam suporte à tese ... -
Decisão monocrática Nº 1469989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002780220204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800278-02.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: THEREZINHA BELEM CARVALHO TELES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011241920204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801124-19.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTONIO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000988320204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800098-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTONIO FONTES FREITAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133690820194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0813369-08.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA MESQUITA e outro ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa...
... 2º, XII, da Lei nº 9.784/99 ... Contrarrazões apresentadas. ... É o ... ação) em 2015, consoante se extrai da Portaria COMGEP n° 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, ... , com o advento da Lei nº 12.158/2008, foi assegurado, na inatividade, o acesso às ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 9.868/99. 2. Nas informações, o ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001999520214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800199-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA DE ALMEIDA ARAÚJO ALENCAR ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... ação) em 2015, consoante se extrai da Portaria COMGEP n° 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, ... 54, da Lei nº 9.784/99 ... Registrou-se que a Autora não poderia ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122719020164058400), 05-10-2021
PJE 0812271-90.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001903520184058305), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa
... 9º-A da Lei nº 9.933/99) ... Alega a recorrente que o auto de ... 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, tudo em conformidade com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022354520184058100), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802235-45.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 26 da Lei nº 9.784/99, o acórdão incorreu em obscuridade ao consignar ... de Inspeção Veicular (CIV) segundo Portaria 457/2008 do Inmetro e Certificado de Inspeção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063371520204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806337-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IARA MACIEL DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto REPRESENTANTE: MAILTON TINOCO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou...
... II L. 1711/52" e a "GDPST - LEI 11.784/2008 AP", pelo menos, desde o segundo semestre de 2010 ... 1º e 2º, da Lei 9,784/99) ... Inaplicável a tese do Supremo Tribunal ... a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da ...