portaria 99 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120050620164058400), 05-10-2021
PJE 0812005-06.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... (interstício 24 meses) decorrente da Portaria n.º 1072/2008-DG/CEFET-RN, de 20 de novembro de ...54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
...portaria se caracteriza como um ato único e de efeitos ... observados os termos da Lei n.º 11.784/2008, visto que a requerente completara os 18 ...º, parágrafo único, XIII, da Lei n.º 9.784/99". Demais disso, a jurisprudência alberga a posiç\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5002462-88.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
...26 da Lei n° 9.784/99 pelo órgão atuante. O v. acórdão impugnado ...1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008. 5.É legal a aplicação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013366320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801336-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALOMA DA SILVA LIMA - GAS - ME ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E
...3º, VIII e XV, da Lei nº 9.847/99, que impôs a ela multa no valor de R$ 25.000,00 ...1º da Resolução ANP nº 5, de 2008, em seguida, ao art. 16, inciso II da Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050961120174058400), 16-11-2021
PJE 0805096-11.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... . a) a Lei 11.784/2008 reestruturou a carreira e cargos de magistério ... financeiros anteriores à data da portaria de concessão, contrariando o entendimento ...54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os ... -
Decisão monocrática Nº 1373916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... de provas obtidas ilicitamente no IPL nº 1083/99, instaurado pela Polícia Federal em Pernambuco ...2008, ou seja, bem antes do trânsito em julgado da ..., como, aliás, está expresso na portaria de instauração, também com base em ... -
Acórdão Nº 0018678-70.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 DE FORMA SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 1.940/2008). INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DA...
... ressaltar que a Lei Federal nº 9.784/99, por se tratar de lei que rege o processo ... pelo Apelante, estava em vigor a Portaria nº 89/2012 da lavra do Presidente do Instituto ... pois se fundamenta na Lei Estadual nº 1.940/2008, a qual dispõe sobre a estrutura operacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006506220174058400), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DECADÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e o ente público em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o...
..., fato este que só ocorreu mediante a Portaria 226/2013-DG/PF/IFRN, devendo prevalecer tal ...54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do ... a partir da publicação da Lei nº 11.784/2008. Entre a publicação da Lei nº 11.784/2008 e a ... -
Decisão monocrática Nº 1382383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1321333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1387055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1364746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1370401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005577920204058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia...
...ência de decreto regulamentador da Lei 9.933/99 (com as alterações promovidas pela Lei ... ao Regulamento Técnico instituído pela Portaria INMETRO n.º 248 do ano de 2008, que estabelece ... -
Decisão monocrática Nº 1373448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1393547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1390081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1392165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1401590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão monocrática Nº 1389755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
...PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id's. 4058502.3672202, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.1648545). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.1440508). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.3367933). . ...