portaria ministerial nº 741 75
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Acórdão nº 0000888-24.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-04-2016
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CONDUÇÃO PELO Ministério Público. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. NECESSÁRIO CONTROLE JUDICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO procurador-geral de justiça. CRIME DE DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO. A investigação única e exclusiva por parte do Ministério Público exige a demonstração da...
... Segundo o órgão ministerial, o pedido de arquivamento tem por fundamento a ... 3) que, por meio da Portaria n. 1072, de 25/9/2013, instaurou a investigação ... 75/93, consoante o disposto nos arts. 7º e 8º ... [ ... ]." (RTJ 76/741, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO grifei) ... "O ... -
Capital - Editais
... e JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA ABSOLVER, como de fato ABSOLVO CARLOS ... Processo nº: 0706805-75.2021.8.05.0001 ... Classe Assunto: Inquérito ... AUGUSTO CESAR DA ... AG. PORTARIA ... AUGUSTO JOSE BATISTA ... ASSISTENTE ... 741 ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... PRC–2022/15185 ... PORTARIA DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA ... Nº 16, ... ências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei ... Estadual nº 6.544/89 e artigos ... prevista pela Portaria Ministerial BSB nº 432 de 19, publicada a ... 20/07/1971, ... tos, em cumprimento à Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto ... do Idoso), entre si ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... de matéria recepcionada pelo IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000 (Tema 15 deste TJBA), de Relatoria ... E prossegue, sustentando: "[ ... ] a Portaria do Município apresenta contradições à ... Em atenção ao parecer ministerial I d. 43252409, intime-se o Impetrante para, ... 740/741): ... Não há dúvida, portanto, que, por ser ...
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Capim grosso - Vara cível
... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000314-75.2019.8.05.0049 Divórcio Litigioso Jurisdição: ... não há necessidade da intervenção ministerial ... Isso posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o ... B-06, às fls. 283, sob o termo n. 741, a averbação do DIVÓRCIO DO CASAL, constando ... Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 e da Portaria Interna 13/2017, que dispõem sobre os Atos ...
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Acórdão Nº 0000683-35.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.322.624-SC.Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom S.A. (atual Oi. S.A.),...
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Acórdão Nº 0054542-88.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESA SUCESSORA DA TELESC S.A. TELESC CELULAR S.A. ADQUIRIDA POR EMPRESA DIVERSA. ALEGAÇÃO AFASTADA. Reconhecido o direito à subscrição das ações faltantes...
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Acórdão Nº 5010330-40.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.322.624-SC.Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom S.A. (atual Oi. S.A.), na qualidade de sucessora da Telesc S.A., responde pela emissão ou indenização das ações faltantes...
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Acórdão Nº 0057709-16.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESA SUCESSORA DA TELESC S.A. TELESC CELULAR S.A. ADQUIRIDA POR EMPRESA DIVERSA. ALEGAÇÃO AFASTADA. Reconhecido o direito à subscrição das ações faltantes oriundas do...
... ) surtiu efeitos até a edição da Portaria nº 261/97 do Ministério das Comunicações, a ... 75 da Lei das S.A.], tudo com o acréscimo dos ... , julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741"). Veja-se que, por ocasião de tal julgamento, al\xC3" ... , colocando termo na regulamentação ministerial das chamadas Plantas Comunitárias. A propósito, ... -
Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0005897-75.2013.8.05.0248 Tutela E Curatela - Remoção E ... se podem observar os exemplos dos artigos 741, §3º e artigo 700, §5º, ambos do CPC. Passo ... h) Tendo em vista a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ/BA Nº 4 DE 21/10/2014, que ... razões para discordar do parecer ministerial e acolho o pedido. São os fundamentos. Passo a ...
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Feira de santana - 5� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: ... , porém hoje consta com um parecer ministerial requerendo o arquivamento do feito, pois nenhuma ... /2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 01/2021, de 17 de maio de 2021, baixada pelo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.701 do Mato Grosso do Sul, 09-12-2021
... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 2926, de 08 de dezembro de 2021 ... Dispõe ... 400.249.268-09 ... 341.137.418-75 ... 253.311.188-01 ... 336.251.268-26 ... IV São ... LAUDINETE ANTUNES ALEIXO ... 554.530.741-91 ... 803.717.951-68 ... ID Campo Grande - São ... Base Legal: Portaria Ministerial de Consolidação nº 05 de 28/09/2017, RDC nº ...
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Acórdão Nº 0018922-66.2009.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. “AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO CONTRATUAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A DUAS AUTORAS. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PARCIAL DO RECURSO. RESP 1.770.825/PR. VALIDADE DA RADIOGRAFIA. ENUNCIADOS 14 E 16 DESTE TRIBUNAL. ART. 100, § 2º, DA LEI Nº 6.404/1976....
... RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ART. 5º DA PORTARIA Nº 261/199 ... INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DO ... MINISTERIAL 375/94 E REGIDO PELA PORTARIA MINISTERIAL 117/92, ... repetitivos (Temas 657,658, 659 e 741" do STJ), estando o acórdão assim ementado: ... \xE2" ... compreendo que 75% (setenta e cinco por cento) das custas devem ser ...