posse ma fe
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-51.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Ademais, o citado preceito legal está inserido no Livro III do Código Civil ("Direito da Coisa") e em seu título I, que trata da posse, não se destinando a regular relações jurídicas obrigacionais como aquelas que decorrem do contrato de emprego, descabendo, assim, sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-25.2009.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS TRABALHISTAS. Nos termos da Súmula 445, aprovada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-75.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte consoante o entendimento da Súmula 445: "A indenização por frutos percebidos ...
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Acordao N° 1239245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Imissão na posse. Posse de má-fé. Indenização. Benfeitorias necessárias. Lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. I - diante da posse reputada de má-fé mantida pelos autores e da existência de benfeitorias realizadas, imperioso reconhecer a existência do direito à indenização referente àquelas classificadas como necessárias. Tal apuração, contudo,...
... APELADO(S) ... JURANDIR FERNANDES PEREIRA ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ ... INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... I – Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166500-53.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... O autor, portanto, carece de interesse recursal, no tópico. Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. A matéria trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-08.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340⁄STF ... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 5º, XXXVI, CF). Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 10. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Esta Corte reputa inaplicável a reparação por frutos percebidos na posse de má-fé decorrentes do não pagamento correto de verbas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 ... Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-05.2010.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 445 DESTA CORTE. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-45.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido ... FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ FÉ ... 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 1216 do Código Civil Brasileiro; 3º da LICC e 8º da CLT e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-13.2005.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 6. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDAS. FRUTOS DA POSSE DE MÁ-FÉ. Não caracterizada a má-fé do reclamado na posse dos valores deferidos em juízo, não se cogita de violação do art. 1.216 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente
... SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e do entendimento da Súmula nº 445 do TST, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-61.2006.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO - FRUTOS PERCEBIDOS ... - POSSE DE MÁ FÉ (alegação de violação aos artigos 114 da CF, 3º da LICC, 334, I, do CPC e 1216 do CC e divergência jurisprudencial). O Egrégio TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-55.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. De acordo com a jurisprudência da SDI-1 do TST, deve-se observar o divisor 150 para o cálculo das horas extras na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que inclui os sábados como dia de repouso remunerado. Entretanto, no caso dos autos, o Regional é expresso ao...
... 3. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A jurisprudência desta Corte trabalhista tem entendido ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388-80.2010.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não prestou serviços diretamente ao banco reclamado, mas, sim, à cooperativa que figura como sua empregadora, a qual firmou, regularmente, convênio com aquele réu. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta ao artigo 3º da CLT, já que não
... Recurso de revista de que não se conhece ... FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A tese recursal está superada pela Súmula nº 445 do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... IMPOSTO DE RENDA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153800-28.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL ... - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-45.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmu
... 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 8. FRUTOS DA POSSE DE MÁ-FÉ. Ausente a violação legal evocada e com a apresentação de arestos em desconformidade com a Súmula 337, I, "a", do TST, não prospera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-69.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 224 da CLT". Recurso de revista não conhecido ... FRUTOS PERCEBIDOS ... - POSSE DE MÁ-FÉ (alegação de divergência jurisprudencial). Não configurada a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-16.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 264 E OJ 394/SBDI-1, AMBAS DO TST. 4. DESCONTOS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO EMPREGADO. SÚMULA 342/TST. 5. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1216 DO CCB AO
... 4. DESCONTOS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO EMPREGADO. SÚMULA 342/TST. 5. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1216 DO CCB AO DIREITO DO TRABALHO. SÚMULA 445/TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-97.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. TEMA SOBRESTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR. O único julgado colacionado é imprestável para o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-55.2007.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... V do art. 5º da Constituição da República. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A pretensão ao recebimento de indenização pecuniária calculada com base nos índices médios mensais utilizados pelo reclamado nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-90.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS DA POSSE DE MÁ-FÉ - Não há qualquer amparo legal para a condenação ao pagamento da indenização pretendida, já que a legislação prevê apenas o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FE ... Não há qualquer amparo legal para a condenação ao pagamento da indenização pretendida, já que a legislação prevê apenas o ...