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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou oentendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio semmandado judicial só é lícita,...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA DO AGENTE EDENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA BUSCADOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616(Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS.1. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação de especulações falsas e o eventual excesso

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 E 112, § 2º, AMBOS DA LEP. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO. VÍCIO FORMAL A QUE O AGRAVADO NÃO DEU CAUSA. PERMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. CONTEXTO DE PANDEMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de origem firmou o...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. ENTRADA. FUNDADAS RAZÕES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Verificado que o ingresso dos policiais na residência se deu mediante existência de fundadas razões, conforme decidido pelas...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É irregular a representação processual se a subscritora do Agravo de Instrumento não possui poderes para representar a parte em juízo no momento de sua interposição. A juntada a posteriori do instrumento procuratório não socorre a parte, por ser inaplicável o art. 13 do CPC à instância extraordinária. Agravo não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI. O Recurso de Revista possui pressupostos específicos de conhecimento que impossibilitam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e o prequestionamento de teses. A juntada extemporânea de documentos somente está autorizada na hipótese de fato superveniente à decisão do recurso. Inteligência do Enunciado 08/TST. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNC

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A interposição de recurso incabível não protrai o termo ad quem do prazo recursal. Isto porque, a interposição de recurso incabível não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão. Em conseqüênci

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois verba diretamente decorrente do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista, nos processos que seguem o procedimento...

RECURSO DE REVISTA. FGTS ACORDO DE PARCELAMENTO. Não se conhece de recurso de revista se não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS USUFRUÍDAS A POSTERIORI. Diz-se prequestionada a matéria quando a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NA FASE RECURSAL. 1. Constatado que o subscritor das razões do recurso de revista não estava regularmente autorizado para atuar no feito quando de sua interposição, tem-se por impertinente a pretensão do Agravante de viabilizar o seu processamento, procedendo, a posteriori, à juntada do mandato. 2....

RECURSO DE REVISTA FALTA DE MANDATO ALTERAÇÃO DA EMPRESA OJ 149. A prática de específico ato processual, no caso, o oferecimento do recurso de revista, pressupõe a vigência de mandato legal, que, uma vez não demonstrado, não poderá ser suprido a posteriori nem ensejar oportunidade para tanto. Recurso não conhecido.

Agravo de instrumento. Não conhecimento. Nos termos do art. 525 incisos I e II e 544 § 1º do CPC, a petição de agravo deve ser instruída com os documentos obrigatórios e úteis para a compreensão da controvérsia, sendo irregular a sua apresentação a posteriori. Preliminar de não-conhecimento que se acolhe. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA PELO PATRONO DO AUTOR. EFEITOS. Admitido o recurso de revista da reclamada apenas quanto ao tema dos honorários advocatícios, a renúncia ao direito formulada a posteriori pelo patrono da parte, prescinde de requisitos especiais poderes específicos, porque o advogado é dela o único beneficiário, sendo manifestação...

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. A parte recorrente não goza dos benefícios do artigo 13, caput, do CPC, no que se refere à regularização da representação processual na fase recursal, já que esse preceito tem aplicação somente na fase de conhecimento. Por outro lado, a interposição de recurso não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO. CABIMENTO. C onforme entendimento majoritário desta Egrégia 6ª Turma, basta haver uma decisão que contenha omissão, contradição ou obscuridade, para que seja possível...