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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO NA FASE RECURSAL - A Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI do TST é clara no sentido da inaplicabilidade dos benefícios do art. 13 do CPC na fase recursal, visto que este preceito é aplicável tão-somente em primeiro grau de jurisdição, não se justificando, desta...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - INVIABILIDADE NA FASE RECURSAL. O recurso, quando de sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação, entre os quais a regularidade de representação processual. Na fase recursal, não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - INVIABILIDADE NA FASE RECURSAL. O recurso, quando de sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação, entre os quais a regularidade de representação processual. Na fase recursal, não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR ESSE VÍCIO NA FASE RECURSAL. A parte recorrente não goza dos benefícios do artigo 13 do CPC na fase recursal, já que esse preceito é aplicável, tão-somente, em primeiro grau de jurisdição. Por outro lado, a interposição de recurso não pode ser tida como ato urgente na acepção do art. 37 do CPC, não se justificando,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. Cabe à parte o dever de diligência quanto à formação do instrumento do Agravo que deve ter suas peças autenticadas, conforme o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Nessas circunstâncias, no caso dos autos a discussão acerca da gratuidade de justiça teve curso nas decisões proferidas nas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Na forma preconizada no artigo 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/1999 desta c. Corte, as peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo deverão estar autenticadas com a petição de interposição do agravo de instrumento, não se justificando a declaração a posteriori, quando já escoado o prazo de interposição do recurso....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I -DESERÇÃO. Se o depósito recursal se fez antes de exaurido o prazo do recurso, de molde a permitir a compensação do cheque em que se lastreou, não há que se falar em deserção do recurso de revista. II COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O entendimento de que o pleito de indenização, por dano moral, se insere na competência desta Justiça Especial,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ALEGADO CONSENTIMENTO TÁCITO. INOBSERVÂNCIA DOSPARÂMETROS E DIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.598.051/SP. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REJEIÇÃO DADENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VISÍVEL. JUSTA CAUSA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE EPERMANÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIMEPREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTODE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forç

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PATRULHAMENTO. FUGADO SUSPEITO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÍCIO DECONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,devidamente...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. REMOÇÃO DE MENSAGENS PUBLICADAS EM PAINÉIS E OUTDOORS, POR RISCO DE DANO À HONRA E À IMAGEM DE AUTORIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF 130. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação contra decisão da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que determinou, liminarmente,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E VARREDURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada força

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do benefício de auxílio alimentação pela empregadora, desde o início do contrato de trabalho do autor, in casu revestiu-se de características salariais como habitualidade e continuidade, aderindo às cláusulas contratuais, transformando-se em vantagem pessoal do empregado, ainda que, a posteriori, viesse a ser declarada a...