posteriori

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só Ã

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.Precedentes." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- "Esta Corte...

PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastiã

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do benefício de auxílio alimentação pela empregadora, desde o início do contrato de trabalho do autor, revestiu-se de características salariais como habitualidade e continuidade, aderindo às cláusulas contratuais, transformando-se em vantagem pessoal do empregado, ainda que, a posteriori, viesse a ser declarada a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO À PARTE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. A parte não goza dos benefícios do artigo 13, caput, do CPC, no que se refere à regularização da representação processual, na fase recursal, já que aquele preceito somente tem aplicação na fase de conhecimento. Por...

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, DO CPC EM FASE RECURSAL É entendimento pacífico nesta Corte de que a norma contida no artigo 13, do CPC dirige-se ao magistrado de primeiro grau de jurisdição, a quem compete sanar eventuais vícios que possam prejudicar o desenvolvimento normal da ação. Por outro lado, a interposição de recurso não é tida como ato urgente, na acepção do...

ENUNCIADO Nº 6 DO TST QUADRO DE CARREIRA REESTRUTURAÇÃO HOMOLOGAÇÃO. A tese sustentada pela reclamante, quanto à indicada contrariedade ao Enunciado nº 6 do TST, consiste na alegação de que o Regional deu validade ao quadro de carreira sem a devida homologação. Aquela Corte considerou duas hipóteses para o caso: a) ante a demora na homologação do novo quadro, a reclamada teria continuado a se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em que pesem as alegações da recorrente, é competente para o julgamento do feito esta Justiça Especial. Isto porque a adesão das reclamantes ao plano de complementação de aposentadoria se deu em razão do seu contrato de trabalho com a CEF. Com efeito, as reclamantes jamais teriam sido aceitas como associadas se não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO QUE CONFERIA PODERES DE REPRESENTAÇÃO À SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. Cabe à autoridade que aprecia a admissibilidade do Recurso Extraordinário a verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do processo, pois, em observância ao princípio da celeridade processual, seria um contra-senso determinar a subida de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO À PARTE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. A parte não goza dos benefícios do artigo 13, caput, do CPC, no que se refere à regularização da representação processual na fase recursal, já que aquele preceito somente tem aplicação na fase de conhecimento. Por outro

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC EM FASE RECURSAL É entendimento pacífico nesta Corte de que a norma contida no artigo 13 do CPC dirige-se ao magistrado de primeiro grau de jurisdição, a quem compete sanar eventuais vícios que possam prejudicar o desenvolvimento normal da ação. Por outro lado, a interposição de recurso não é tida como ato urgente, na acepção do artigo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VISÍVEL. JUSTA CAUSA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO MORADOR/PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO OSTENSIVO. REVISTA PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-s

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.INVASÃO DE DOMICÍLIO. DISQUE-DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃOPRÉVIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que aresidência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno dedireito fundamental vinculado à proteção da vida privada e aodireito à...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIONÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES.AUTORIZAÇÃO DO GENITOR. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.I ? O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...