potencial consciência da ilicitude

potencial consciência da ilicitude

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  • Acórdão nº HC 134016 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador...

  • Acórdão nº HC 154244 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. , CAPUT DA LEI 10.826/03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDA...

  • Acórdão nº 2009/0200816-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃ...

  • Acórdão nº HC 181122 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS E 6 MESES. PENA APLICADA: 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ...

  • Acórdão nº HC 181805 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. , CAPUT, E ART. 14 DA LEI 6.368/76). 550 GRAMAS DE MACONHA. PENA-BASE (TRÁFICO): 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO ARTIGO 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL:...

  • Acórdão nº HC 156494 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6 MESES). JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA...

  • Acórdão nº HC 200681 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Entretanto, impossível a elevação da pena com base na...

  • Acórdão nº HC 196093 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMAS AGREDIDAS DURANTE O ASSALTO. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. DUAS...

  • Acórdão nº 2008/0100422-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE PECULATO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA OU CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. A sentença condenatória, ratificada in totum pelo acórdão objurgado, embora tenha considerado para valorar culpabilidade do Réu...

  • Acórdão nº 2008/0142291-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTARES DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Não...

  • Acórdão nº 2008/0262753-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POLICIAL CIVIL CONDENADO POR FALSIFICAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ESCORREITO. PERSONALIDADE DO RÉU E MOTIVOS DO CRIME AFERIDOS COM ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ...

  • Acórdão nº 70042477448 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ECA. ROUBO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO. CABIMENTO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicação no âmbito da justiça da infância e da juventude, pois a finalidade é promover a reeducação dos adolescentes infratores, dando-lhe a exata dimensão da censurabilidade social da conduta desenvolvida. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade...

  • Acórdão nº HC 169813 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MOTIVOS DO DELITO. DESFAVORABILIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RELEVÂNCIA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. AUMENTO EM PARTE JUSTIFICADO....

  • Acórdão nº 2008/0085307-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 2º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO...

  • Acórdão nº HC 177731 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...

  • Acórdão nº 2008/0219160-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir ...

  • Acórdão nº 2009/0013798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO NÃO-DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. DOSIMETRIA. EXA...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,...