potencial consciência da ilicitude

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  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 126202 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2015

    ... judicial da culpabilidade, porquanto a indicada potencial consciência da ilicitude e exigência de conduta diversa constituem pressupostos da culpabilidade como elemento do crime. 2. De outro lado, constata-se exatidão no sopeso da circunstância negativa da consequência do crime. Isso porque a menção – para além dos prejuízo...

  • Acórdão nº HC 134016 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e...

  • Acórdão nº HC 154244 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... CLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INADEQUADO. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA NA PRÁTICA INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍ...

  • Acórdão nº 2009/0200816-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E ALCOOLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME QUE IMPÕEM AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 6 MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAJORADA DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, E REDUZIDA DE 1/3 PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ...

  • Acórdão nº 2008/0085307-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    ... LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 2º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO PENAL. Mostra-se desarrazoada a elevação da pena em razão da culpabilidade do agente e dos motivos do crime, na medida em que nã

  • Acórdão nº 2008/0142291-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... a elevar a reprimenda acima do patamar mínimo a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito, não pode servir como fundamento para majorar a pena-base. A culpabilidade descrita no art. 59 do Código Penal refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Inquéritos policiais ou ações pen...

  • Acórdão nº 2008/0262753-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... inerentes à própria configuração do delito e a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito, não pode servir como fundamento para majorar a pena-base. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos sufi...

  • Acórdão nº 2008/0100422-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... valorar culpabilidade do Réu negativamente a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, também foi fundamentada na censurabilidade do próprio conduta do Paciente e em outras circunstâncias judiciais comprovadamente desfavoráveis, em especial, as circunstancias e consequências dos crimes, aptas para justificar a fixação da pena acima do mínimo legal. Este Superior Tribunal tem consagrado, reiteradamente, o e...

  • Acórdão nº HC 181122 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS E 6 MESES. PENA APLICADA: 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN

    ..., a simples menção ao conceito de culpabilidade ou à potencial consciência da ilicitude. 2.Por outro lado, em relação à ...

  • Acórdão nº 2007/0210648-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009

    ... penais em andamento, bem como quando utiliza a potencial c...

  • Acórdão nº 2008/0219160-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2009

    ... EDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de nã

  • Acórdão nº HC 181805 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. , CAPUT, E ART. 14 DA LEI 6.368/76). 550 GRAMAS DE MACONHA. PENA-BASE (TRÁFICO): 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO ARTIGO 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL:...

    ... a sua culpabilidade, limitando-se a dizer que agiu com potencial consciência da ilicitude, de rigor a redução da pena-base ...

  • Acórdão nº 1998.43.00.001893-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007

    ... comprovadas. O conjunto probatório evidencia a potencial consciência da ilicitude dos fatos (art. 21 do CPB), não havendo que se falar em ausência de culpabilidade. Continuidade delitiva pertinentemente caracterizada, justificando a causa de aumento da pena aplicada ao apelante (art. 71 do CPB). A pena cominada ao delito tipifica...

  • Acórdão nº 1998.43.00.001893-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007

    ... comprovadas. O conjunto probatório evidencia a potencial consciência da ilicitude dos fatos (art. 21 do CPB), não havendo que se falar em ausência de culpabilidade. Continuidade delitiva pertinentemente caracterizada, justificando a causa de aumento da pena aplicada ao apelante (art. 71 do CPB). A pena cominada ao delito tipifica...

  • Acórdão nº 2009/0013798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO NÃO-DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. DOSIMETRIA....

    ... quando: o magistrado emprega os conceitos de dolo e de potencial consciência da ilicitude, na análise da culpabilidade; ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...