potencial consciência da ilicitude

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  • Acórdão nº HC 134016 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e...

  • Acórdão nº HC 154244 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... CLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INADEQUADO. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA NA PRÁTICA INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍ...

  • Acórdão nº 2009/0200816-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E ALCOOLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME QUE IMPÕEM AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 6 MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAJORADA DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, E REDUZIDA DE 1/3 PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ...

  • Acórdão nº HC 181122 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS E 6 MESES. PENA APLICADA: 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN

    ..., a simples menção ao conceito de culpabilidade ou à potencial consciência da ilicitude. 2.Por outro lado, em relação à ...

  • Acórdão nº HC 181805 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. , CAPUT, E ART. 14 DA LEI 6.368/76). 550 GRAMAS DE MACONHA. PENA-BASE (TRÁFICO): 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO ARTIGO 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL:...

    ... a sua culpabilidade, limitando-se a dizer que agiu com potencial consciência da ilicitude, de rigor a redução da pena-base ...

  • Acórdão nº HC 156494 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6 MESES). JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA...

    ...4.A menção à potencial consciência da ilicitude e à exigência de comportamento ...

  • Acórdão nº HC 200681 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... desfavorável, não bastando ser o réu possuidor de potencial consci...

  • Acórdão nº HC 196093 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMAS AGREDIDAS DURANTE O ASSALTO. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. DUAS...

    ...-se a afirmar que "era imputável" que possuía "potencial consciência da ilicitude de sua conduta" e, por isso, "agiu com ...

  • Acórdão nº 2008/0100422-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... valorar culpabilidade do Réu negativamente a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, também foi fundamentada na censurabilidade do próprio conduta do Paciente e em outras circunstâncias judiciais comprovadamente desfavoráveis, em especial, as circunstancias e consequências dos crimes, aptas para justificar a fixação da pena acima do mínimo legal. Este Superior Tribunal tem consagrado, reiteradamente, o e...

  • Acórdão nº 2008/0142291-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... a elevar a reprimenda acima do patamar mínimo a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito, não pode servir como fundamento para majorar a pena-base. A culpabilidade descrita no art. 59 do Código Penal refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Inquéritos policiais ou ações pen...

  • Acórdão nº 2008/0262753-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... inerentes à própria configuração do delito e a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito, não pode servir como fundamento para majorar a pena-base. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos sufi...

  • Acórdão nº 70042477448 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... praticar roubos, sob mera alegação de ausência potencial consciência da ilicitude do seu ato, sendo que tal circunstância, para ser acolhida como excludente de culpabilidade, deve estar cabalmente comprovada. 4. Tratando-se de jovem que praticou ato infra...

  • Acórdão nº HC 169813 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MOTIVOS DO DELITO. DESFAVORABILIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RELEVÂNCIA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. AUMENTO EM PARTE JUSTIFICADO.

  • Acórdão nº 2008/0085307-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    ... LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 2º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO PENAL. Mostra-se desarrazoada a elevação da pena em razão da culpabilidade do agente e dos motivos do crime, na medida em que nã

  • Acórdão nº HC 177731 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...

    ...59 e 68 do Código Penal. VII. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a exigibilidade de ...

  • Acórdão nº 2008/0219160-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2009

    ... EDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de nã

  • Acórdão nº 2009/0013798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO NÃO-DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. DOSIMETRIA....

    ... quando: o magistrado emprega os conceitos de dolo e de potencial consciência da ilicitude, na análise da culpabilidade; ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...