potencial consciência da ilicitude
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Para Além da Consciência Potencial da Ilicitude: uma Análise Crítica Sobre a Culpabilidade Penal no Direito Penal Brasileiro
... que o conceito majoritariamente adotado sobre consciência potencial da ilicitude não abarca elementos fundamentais à orientação da conduta do sujeito e que são estruturantes da própria noção de delito, o que implica em uma mitigação da função de proteção da pessoa humana, que deveria ser ínsita à instituição da culpabilidade penal e a degeneração desta em mero pressuposto de imposição de penas.