prazo bens a penhora
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, ... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... ou valores ficar sujeita a seqestro e penhora, desde a prolao da sentena condenatria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044460720184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804446-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: G M GADELHA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800101-46.2017.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE...
... o pedido de realização de pesquisa de bens em nome dos Executados no âmbito da Central ... pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e não serem encontrados bens ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE ... - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ... decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-278/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE INDEFERE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. A alegação da impetrante de que o indeferimento, por decisão monocrática do Juiz condutor da execução, de seu pedido de devolução de prazo para a oposição de embargos à execução, formulado em razão de sua imaginada intimação...
... ATO QUE INDEFERE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ... , a ciência pela parte interessada da penhora de seus bens e fixar o início da fluência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-78.2013.5.06.0144), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar a multa do art. 475-J do CPC invocando o disposto no art. 889, da CLT, uma vez que, em matéria de execução trabalhista, são aplicadas subsidiariamente ao processo do trabalho, primeiro, as regras dos executivos fiscais, só se admitindo as normas do processo comum em caso de omissão. Não prevendo o art. 88
... prazo de 48 horas, além da penhora em bens, observada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-21.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011607920224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... prosseguir a execução fiscal, concedeu prazo para a União indicar bens à penhora, tendo ... -
Acórdão Nº 0006655-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. PENHORA DE BENS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DA CONTAGEM DE ... áveis, o processo será suspenso pelo prazo de 01 ano, sendo que o prazo prescricional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ão se logrando êxito integral visto que penhora pelo sistema SISBAJUD ... resultou no bloqueio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE
... õe a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN, mas ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019339520204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801933-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A. A. CONFECCOES LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-72.2013.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... indeferiu pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de ... de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de ... - Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado
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Acórdão nº 2014/0039581-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓB
... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ... a execução no mesmo prazo" da prescrição da ... ação” (S\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0194987-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça...
... O REDIRECIONAMENTO. ... 1. O prazo ... jurídica em 1999, penhora ... -
Acórdão Nº 0012041-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ... Como relatado, o agravante pretende ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2557/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A obstrução injusta, aberrante e teratológica da utilização de remédio processual ou a reversão desse uso, em sede recursal, pode configurar violação da garantia Constitucional do devido processo legal e da ampla defesa....
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO ... DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A ... não há garantia da execução por penhora de bens. Recurso conhecido e acolhido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-17.2014.5.06.0002), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO CREDOR. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO. Nos casos em que a reclamada resolve postular o parcelamento da dívida (art. 916 do CPC) no prazo destinado para garantia da execução ou nomeação de bens à penhora (art. 884 da CLT), tem-se que o prazo de 05 dias úteis para...
... 916 do CPC) no prazo destinado para garantia da execução ou bens à penhora (art. 884 da CLT), tem-se que o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-23.2014.5.06.0019), 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. Considerando-se que a execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados, no presente caso, a medida processual cabível contra o despacho impugnado seria o manejo de embargos à execução, no prazo de cinco dias, após a garantia do juízo ou a penhora de bens, e não de agravo de petição. Agravo de petição do qual não
... o manejo de embargos à execução, no prazo de cinco dias, após a garantia do juízo ou a nhora de bens, e não de agravo de petição. Agravo de ... o agravo de petição, antes mesmo da penhora ou da garantia da execução ... Considerando-se ... -
Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
... penhora de um bem imóvel da recorrente, interrompendo a ... inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de ... -
Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA ... " ... a nomeação de bens a penhora pela agravada não foi aceita e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-61.2015.5.06.0182), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa Instância...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, ... da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119867220194050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811986-72.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F OLIVEIRA S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 pelo prazo de um ano ... Em suas razões recursais, alega a Agravante, em síntese que: ... a) há penhora realizada no rosto dos autos do processo de ... não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-29.2015.5.06.0002), 25-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exequente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se, pois, do disposto na norma referida...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ...