prazo bens a penhora

Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-78.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposiçã

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.' ... Retrata tal medida coercitiva ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-50.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. ARESTOS INESPECÍFICOS. A Turma, perfilhando do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, entendeu que a demanda, cujo objeto visa o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos interjornadas e da dobra dos RSR trabalhados, diz respeito a direito individual homogêneo...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação' (Incluído pela Lei n.º ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-74.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELESP. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento obreiro. RECURSO DE REVISTA. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. A Turma manteve a sentença que...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... da multa de 10% e expedição de auto de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do CPC, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-49.2008.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

... 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... nem garantir a execução, seguir-se-á a penhora de bens suficientes ao pagamento do valor ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001124-88.2013.5.06.0351), 13-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão consumativa, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa...

... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSI Ç Ã O. Nos termos do artigo 884, ... CLT, garantida a execu ç ã o ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-16.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.' ... É cediço que a aplicação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137240-72.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL AFERIR O VALOR E A DATA DO RECOLHIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que basta a indicação do valor pago para a satisfação de comprovação das custas processuais, dispensando-se outros dados. Dessa maneira, não se pode reputar...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora ... Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-86.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Pelas premissas fáticas contidas na decisão recorrida, verifica-se que o Regional não incorreu em ofensa direta ao dispositivos invocados em sede de Revista - seja para manter a indenização por danos morais, seja para deixar incólume o valor arbitrado pelo juízo de origem. A Corte a quo, no mínimo, conferiu razoável interpretaçã

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação'. Vemos, pois, que embora o art ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-125000/2008-0004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1500/2008-0026-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora.' ... 'Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-458/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. O Regional admitiu como fato que a Empresa Pública Municipal LIMPURB não foi localizada e encerrou suas atividades, pelo que aplicou o disposto no art. 16 do Decreto 3708/19, com a responsabilização do Município de Salvador na condição de sócio. O Município foi regularmente citado no processo de execução e deixou transcorrer in albis o prazo para nomear à penhora...

... execução e deixou transcorrer in albis o prazo para nomear à penhora bens da LIMPURB. Daí não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-54.2007.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...

... 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.' (g.n.) ... Note-se que esta norma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-04.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

... 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora.- ... -Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079741520194050000), 07-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... ção Fiscal e a indisponibilidade de bens do Executado, ora Agravante.[1] ... O ... Penhora e que se aferisse sobre a ausência de Bens, e ... ão pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, ...
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.2. O entendimento...
Acórdão Nº 0001564-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA....

... DO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142783020194050000), 28-04-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...

... de registro da constrição judicial dos bens dos executados na CNIB - Central Nacional de ... de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

... , é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita ... , inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de ... acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093191620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809319-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JUBAIA AGROPECUARIA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006822-08.2002.4.05.8100 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO NA CNIB. ART. 185-A DO CTN....

... o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, através do CNIB, na forma do art ... de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de ...
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSERECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DOPRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O cumprimento...
Acórdão nº 2015/0220158-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA

... BENS" PASSÍVEIS DE ... PENHORA. NECESSIDADE\xC2" ... suspender ou interromper o prazo de prescrição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 61400-31.2002.5.02.0077) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão no julgado - "cálculo e ordem de penhora - excesso de penhora" e "prazo para indicação de bens e penhora" - foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também...

... ão no julgado - "cálculo e ordem de penhora - excesso de penhora" e "prazo para indicação e bens e penhora" - foram devidamente analisadas e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077160520194050000), 17-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...

... , indeferiu pedido de indisponibilidade de bens imóveis do executado mediante utilização do ... de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi mantida em razão de sua natureza de empresa pública e exploração de atividade econômica, considerado o regime aplicável a essas pessoas jurídicas, nos termos do art. 173, § 2º da Constituição Federal, não vem a credenciar a admissibilidade do recurso de revista a...

... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi ...