prazo de prescrição de dívida
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo único - Negada a reabilitação, ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... prazo de quinze dias, a existência do débito ... Art. 7º Constatado o risco de prescrição da pretensão executória antes da adoção das ... I - os créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal, quando o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ... § ... , representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ...
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Acórdão nº 2013/0039915-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes.
... VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. ... TERMO INICIAL. PRECEDENTES DA CORTE ... não altera o termo inicial do prazo" de prescrição para a ... cobrança de d\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; ... II - ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; ou ... b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada ... 8º-A e 8º- B." ... "Art. 8o-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8o-A e 8o-B fica ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil" (AgInt nos EDcl no...
... PRESCRIÇÃO. ... MONITÓRIA. ... INSTRUMENTO ... subordinada ao prazo" prescricional de 5 (cinco) anos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0200562-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL....
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei ... IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº 2014/0119682-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento ...
... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ... do prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 2015/0284651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/STF. ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Hipó
... PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVA ... ÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ... ADMINISTRAÇÃO. ... APLICAÇÃO ... 3/STF. ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2013/0414459-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor,
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ... ÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ... PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE ... prazo estipulado administrativamente. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO". ... INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO\xC2" ... DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE ... RECONHECE DÍVIDA ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
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Acórdão nº 2013/0127814-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não se cogita de omissão em acórdão que afirmou,...
... ÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. ... DÍVIDA. EFEITO. INTERRUPÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0237003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.A
... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... RESCRICIONAL ... 1. O parcelamento da dívida" tributária enseja a interrupção – e n\xC3"ão a ... suspensão – do prazo ...