prazo de prescrição de dívida
- Acórdão nº AgRg no AREsp 169252 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Federal, ou em depósitos bancários a prazo (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 3º) ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO ... - PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não utária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO" PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENS\xC3" ... do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e rcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 155680 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o ... ções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do par\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... á o débito para inscrição em Dívida" Ativa da União ou das autarquias e fundações p\xC3" ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO II ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Art. 3º Os prazos ... de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e ... Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-74.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do ... interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se ...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO) ... 05.1990, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ... § ... , representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ...
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Acórdão nº 2006/0196593-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356/STF. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. TE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ ... 1. Não se ...
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Acórdão nº 2005/0042164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - PARCELAMENTO DEFERIDO PELO FISCO ... , as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de ... Nestes casos o termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não-pago, não ...
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Acórdão nº 2007/0090104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DO RAZO PRESCRICIONAL ... I - A prescrição é efeito da inação do titular do direito ... de 2004, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional qüinqüenal previsto na referida ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DEC 20910 de 06/01/1932 - DECRETO. REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou ... a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ... -se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido ... çamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145300-30.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do ... interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-22.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do ... interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-03.2011.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do ... interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109940-70.2006.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do ... interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...