prazo de prescrição de dívida
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em ... § 2º deste artigo, serão inscritos em dívida" ativa da União, nos termos da legislação ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0127917-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. 1.
... DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... PRESCRIÇÃOO ... PRAZODÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0099795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ... DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO ... PRESCRICIONAL. ... prazo ... prescricional ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de ... Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... 5. "Para a aplicação do prazo prescricional de 5 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... NTERRUPTIVA ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... espontânea de dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3" ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa ...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... A falta de recolhimento, no devido prazo", do valor correspondente ao ... tributário\xC2" ... quo do prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0273665-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão
... PRAZO ... PRESCRIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de: ... I - 12 (doze) meses contado da data da ... aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o ... § 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
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Acórdão nº REsp 1247168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ... , mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de ...
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Acórdão nº 2007/0228579-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... não suspende o fluxo do prazo de prescrição, por não estar prevista em lei complementar ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudênc
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-83.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... valor remanescente inscrito na Dívida ... çamento por homologação, "O prazo ...
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Acórdão nº REsp 1278212 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não...
... 1. É certo que a confissão da dívida", por meio do parcelamento, interrompe a prescriç\xC3" ... foi realizado após o decurso do prazo prescricional ... 2. Recurso especial provido ... 4º, II DA LEF - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0248843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "Tanto o reconhecimento da prescrição" quanto o da decadência reclamam, em sede de exce\xC3" ... do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e rcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor ...