prazo de prescrição trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-53.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART ... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O STF editou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-53.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART ... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O STF editou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81385-53.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-34.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273600-84.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista ... (art. 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-05.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301700-86.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao
... V ... - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - DEBATE SOBRE QUAL PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL CIRCUNSCRITO À RIA DICOTOMIA ENTRE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E A PRESCRIÇÃO CIVIL ... - ADOÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301700-86.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao
... V ... - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - DEBATE SOBRE QUAL PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL CIRCUNSCRITO À RIA DICOTOMIA ENTRE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E A PRESCRIÇÃO CIVIL ... - ADOÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-83.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À ... 3. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória zida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-09.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Corte de origem não ... prescricional aplicável, se civil ou trabalhista, haja vista que, conquanto ajuizada a ação já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-83.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO". MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇ\xC3" ... da lesão incapacitante (01/03/2001), o prazo aplicável era o de vinte anos, previsto no ... Ajuizada a ação trabalhista em 13.10.2009, fora do prazo legal, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179640-79.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. A Corte Regional afastou a prescrição trabalhista, por entender que deveria ser adotada a prescrição prevista no Código Civil de 2002. Assim, não cabe falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PRAZO" PRESCRICIONAL. A Corte Regional afastou a prescri\xC3"ção trabalhista", por entender que deveria ser adotada a prescriç\xC3" ... Disso resulta que a prescrição ali definida (arts. 205 e 206) se conta a partir ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO, NA ... PRESCRIÇÃO ... ter por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação ...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDO ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA, ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO ... iniciado qualquer prazo" prescricional se existir ação exercitável\xC2" ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238600-31.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. EVENTO ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-30.2015.5.06.0241), 03-10-2016
EMENTA: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Recurso ordinário improvido.
... EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ... INOCORRÊNCIA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2170-17.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGRA DE TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-160015/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO FGTS. Proclamando o acórdão recorrido a não comprovação pela Agravante da existência de norma coletiva definindo o caráter indenizatório do bônus alimentação fornecido ao trabalhador, a natureza salarial da verba é medida que se impõe, a teor do artigo 458
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO DE 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1674/2001-005-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO DECLARATÓRIA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). Assim, se as duas ações forem propostas em momentos diversos e com pretensões diferentes, não há falar em interrupção do prazo prescricional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega...
... 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... AÇÃO ... A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177200-92.2006.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL ... Após ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-37.2009.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. DOMINGO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. O termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia no qual não exista expediente forense. Inteligência do art. 184, § 1º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. DOMINGO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. O ... para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil ...