prazo de prescrição trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1 O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes ... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... contratao de trabalhador rural por pequeno prazo para o exerccio de atividades de natureza ... , os demais direitos de natureza trabalhista ... #Includo pela Lei n 11.718, de 2008 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA" QUE DETERMINOU O REAJUSTE ... DE PARCELA\xC2" ... DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ... TIO NATA . INÍCIO DO PRAZO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2008/0035903-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...
... COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR ... O TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ... TRABALHISTA. ... PRESCRIÇÃO. ... ATA . INÍCIO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0143460-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO ... Mauro Campbell Marques, o prazo prescricional de cinco anos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-96.2008.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não preenche os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de trabalho...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... Não se dá provimento a ... , a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-26.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. DIA NÃO ÚTIL. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 775, § 1º, da CLT e 184 do CPC no cômputo do prazo da prescrição bienal trabalhista. Observa-se que a jurisprudência desta Corte, em casos idênticos, tem reiteradamente entendido que, no cômputo da prescrição bienal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia ú
... PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. DIA NÃO ÚTIL. Discute-se nos ... , § 1º, da CLT e 184 do CPC no cômputo do prazo da prescrição bienal trabalhista. Observa-se ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...