Prazo Extintivo
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 DALEF E 927, INC. III, E 928, INC. II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP1.340.553/RS. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA284/STF.1. A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinícioda contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, emvirtude da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... foi ajuizada em 11/11/2004, conclui-se que o prazo prescricional extintivo de três anos não tinha fluido no momento do ajuizamento da ação ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas ... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL.CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DARANDAMENTO AO FEITO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-69.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR ... Quanto ao prazo bienal extintivo, no entanto, há de se considerar a questão de forma diferente, sendo ...
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Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO ... (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) ... extintivo após ter sido interrompido, descerrando que, havendo o fluxo do executivo ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 3. ARBITRAMENTO COM CLÃUSULA DE ÊXITO. INÃCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO. SÚMULAS
... 211 DO STJ. 3. ARBITRAMENTO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. INÍCIO DO PRAZO DE ... PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO ... extintivo. Precedentes ... 3.1. Reverter a conclusão do colegiado originário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-34.2017.5.06.0391), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL INCIDENTE. A alteração dos percentuais de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários configura ato único do empregador, de modo que a pretensão tendente ao reconhecimento da sua nulidade submete-se aos efeitos da prescrição que, no caso, é...
... por meio de ato que remete ao ano de 1997, quando começou a fluir o prazo prescricional extintivo para o combate à validade da modificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, visto que o prazo prescricional extintivo de dois anos tem curso a partir da rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, visto que o prazo prescricional extintivo de dois anos tem curso a partir da rescisão do ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo prescricional ... , quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ... § 1o Nos casos previstos em lei ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-907/2003-007-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, como regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do...
... PROTESTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA ... 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, como regra geral, conta-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00136718019994058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0013671-80.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MANILHAS DO NORDESTE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela...
... Em vista disso, defende que sequer se iniciou validamente o curso do prazo prescricional quinquenal, ou até mesmo o prazo de suspensão que lhe ... No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...
... no óbice da Súmula nº 298 do TST; b) a natureza jurídica do prazo extintivo para o ajuizamento da ação rescisória é decadencial (CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005309020054058103), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000530-90.2005.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais APELADO: IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA TRAIRI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO....
... Transcorrido "in albis" o prazo ofertado para que a exequente se manifestasse nos autos, foi determinada a ... No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000676-02.2017.5.06.0311), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL INCIDENTE. A alteração dos percentuais de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários configura ato único do empregador, de modo que a pretensão tendente ao reconhecimento da sua nulidade submete-se aos efeitos da prescrição que, no caso, é extintiva, uma vez...
... por meio de ato que remete ao ano de 1997, quando começou a fluir o prazo prescricional extintivo para o combate à validade da modificação ... -
Acórdão Nº 0021294-36.1999.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... , na medida em que no indicou os marcos legais para contagem do prazo da prescrio intercorrente.Relata que aexecuo fiscal iniciou-se em ... Dessa forma, como o requerimento ocorreu antes do prazo extintivo, tem-se como interrompida a prescrio.Na sequncia, uma vez citados os ...
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Acórdão nº 12189844 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... piso, uma vez que, pelo princípio da actio nata, o termo inicial do prazo extintivo se conta do conhecimento do ato lesivo que no caso se deu em ...
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Acórdão Nº 0008077-41.2008.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... que, considerando que o marco inicial da prescrição é o fim do prazo da suspensão (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), a prescrição ainda ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO, COM REINÍCIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO ...
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Acórdão Nº 0008285-59.2007.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... que, considerando que o marco inicial da prescrição é o fim do prazo da suspensão (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), a prescrição ainda ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO, COM REINÍCIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO ...
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Acórdão Nº 0007147-18.2011.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... que, considerando que o marco inicial da prescrição é o fim do prazo da suspensão (artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80), a prescrição ainda ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO, COM REINÍCIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO ...
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Acórdão Nº 0008055-80.2008.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO, COM REINÍCIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000669-83.2016.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO EXECUTÓRIA NÃO OBSERVADOS. PROVIMENTO. A Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) contém orientações sobre a incidência da prescrição intercorrente. Com vistas a garantir o perfeito contraditório e a mais ampla defesa dos respectivos interesses, bem assim para prevenir qualquer...
... decisório -, a CGJT reafirma como sequer se iniciaria a contagem do prazo bienal extintivo atinente ao art. 11-A da CLT. O prazo do arquivamento ... -
Acórdão Nº 0002618-82.2013.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... 2 Decorrido o prazo mximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens ... EXECUTADA CITADA. PARCELAMENTO DO CRDITO. INTERRUPO DO PRAZO EXTINTIVO, COM REINCIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. CASO EM QUE SEQUER A PRIMEIRA ...