Prazo Extintivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-921451/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. O pedido envolve prestações sucessivas, a saber, diferenças salariais advindas da supressão unilateral do pagamento de parcela denominada prêmio produção. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, sob a forma da Súmula nº 294 do TST, aplica-se ao caso a prescrição total. Ou seja, é a partir do ato único patronal que suprimiu o...
... Deve, pois, ser contado dessa data o início do prazo prescricional bienal extintivo (inciso XXIX do art. 7º da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-921451/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. O pedido envolve prestações sucessivas, a saber, diferenças salariais advindas da supressão unilateral do pagamento de parcela denominada prêmio produção. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, sob a forma da Súmula nº 294 do TST, aplica-se ao caso a prescrição total. Ou seja, é a partir do ato único patronal que suprimiu o...
... Deve, pois, ser contado dessa data o início do prazo prescricional bienal extintivo (inciso XXIX do art. 7º da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. O pedido envolve prestações sucessivas, a saber, diferenças salariais advindas da supressão unilateral do pagamento de parcela denominada prêmio produção. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, sob a forma da Súmula nº 294 do TST, aplica-se ao caso a prescrição total. Ou seja, é a partir do ato único patronal que suprimiu o...
... Deve, pois, ser contado dessa data o início do prazo prescricional bienal extintivo (inciso XXIX do art. 7º da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. O pedido envolve prestações sucessivas, a saber, diferenças salariais advindas da supressão unilateral do pagamento de parcela denominada prêmio produção. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, sob a forma da Súmula nº 294 do TST, aplica-se ao caso a prescrição total. Ou seja, é a partir do ato único patronal que suprimiu o...
... Deve, pois, ser contado dessa data o início do prazo prescricional bienal extintivo (inciso XXIX do art. 7º da Constituição ... - Acórdão Nº 0007458-56.2010.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112038020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811203-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA W3 LTDA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...
... efeito jurídico, especialmente o concernente à interrupção do prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN; ... iii) o termo inicial da ... extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE ... -
Acórdão Nº 5008807-03.2020.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ) a propositura da ação n. 0305135-67.2018.8.24.0058 interrompeu o prazo prescricional; e b) houve reconhecimento do direito do exequente ao enviar ... na data do descumprimento da obrigação (29/12/2018).O prazo extintivo, segunda a exequente, teria sido interrompido pela citação válida do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002335620194058104), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800233-56.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO...
... ção da Tomada de Contas Especial pelo TCU, em 24/11/204), o prazo prescricional da pretensão punitiva já havia decorrido, pois o seu ... , legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade ... -
Acórdão Nº 0312247-66.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... AÇÃO CAUTELAR QUE INTERROMPEU O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0002101-57.2003.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO EXTINTIVO QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....
- Acórdão Nº 0056946-15.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0006456-90.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... dos autos ao representante da Fazenda Pública.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados ... ção de bens, cujo pedido foi formulado antes de escoado o prazo extintivo, não se pode decretar a prescrição intercorrente.4. Por fim, ...
- Acórdão Nº 0301658-84.2018.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057990920214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805799-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: CONTREL COMERCIO TECNICO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... anuidades do ano de ajuizamento da ação, de modo que a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos inicia-se tão somente com o vencimento ... fiscal correspondente, tem-se que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, ... - Acórdão Nº 0300800-07.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001961320018171480), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000196-13.2001.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JEANNE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... da relação jurídica tributária durante o transcurso integral do prazo concedido para a prática do ato administrativo de lançamento, culminando ... Acerca dos créditos cujo transcurso integral do prazo extintivo restou controvertido, qual seja os relativos à competência 12/2007 e aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-54.2017.5.06.0019), 06-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO. Tratando-se o pagamento de fato extintivo do direito do autor, diante do questionamento do reclamante, competia à reclamada o ônus de provar a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias, no que não obteve êxito, consoante comprovante bancário anexado pela própria empresa. Nesse aspecto, deve...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO. Tratando-se o pagamento de fato extintivo do direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032981520174058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803298-15.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA FELIPE LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA
... alega, em síntese, que não resta configurada a decadência, pois o prazo decadencial deve ser analisado de forma individualizada, a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001059-92.2019.5.06.0251), 20-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 382, TST. Admitida a trabalhadora em 1985 antes, portanto, da CF/88, quando não se exigia prévio concurso para admissão no serviço público ou em cargo público, válida a transmudação de regime celetista para estatutário instituída por Lei Municipal. E, a conversão do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000256520164058205), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800025-65.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO GOMES WANDERLEY ADVOGADO: Daniel Assis Da Nóbrega e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...
... em 2016, ou seja, 10 anos após o fato, ultrapassando, assim, o prazo prescricional de 05 anos; e b) não é responsável pela despesa ... Tribunal de Justiça é no sentido de que, em relação ao prazo extintivo" aplicável, tendo em vista a falta de previsão legal expressa para as aç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005238520114058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000523-85.2011.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA...
... Sustenta que não há que se falar em consumação de prazo prescricional (§ 4º, art. 40, LEF), uma vez que não se vislumbra ... os esclarecimentos adequados acerca do transcurso do prazo extintivo, de modo que a disponibilização dos autos sem as peças principais ... -
Acórdão Nº 0011401-64.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), haja vista não ter ... Prescrição Suscita a apelante que o prazo prescricional se consumou, haja vista ter decorrido o lapso de 3 (três) ...
- Acórdão Nº 0301069-09.2017.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006916620164058302), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800691-66.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELANTE: KLYNGER PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Mira Carvalho Dantas ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: IVALDA MORAIS NUNES SOUZA ADVOGADO: Andre Filipe De Lima Martins ADVOGADO: João Marcos De Souza Silva ADVOGADO:...
... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A pena de ressarcimento e multa civil em relação ao réu ... em 29/08/2016, conclui-se que não houve a consumação do prazo extintivo. Ficam, portanto, afastadas as questões prévias levantadas pelo apelante ...