prazo manifestação sobre contestação
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... § 2º A ... judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... assessorados, que requeiram a manifestação da Consultoria Jurídica, serão a esta ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007659720194058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800765-97.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ANTONIO JOSE LINS DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISIONAL DE CONTRATO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATO
... sob o fundamento de que precisaria de um "prazo maior", não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação nos autos, razão pela qual se presumem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. CONTESTAÇÃO OFERECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Não tendo a parte...
... determinado o recolhimento das custas no prazo de 15 dias (artigo 290 do CPC). ordem n 57, ... Sobre o assunto, cita-se a lio de Antnio Carlo Marcato: ... -
Acórdão Nº 5002058-38.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA REVELIA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, JUNTOU RESPOSTA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... a revelia, porque ausente manifestação" quanto à petição acostada no prazo da contesta\xC3" ... JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO E POSTERIOR AO ... -
Processo nº 0060987-12.2014.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... do CPC/73, com relação ao prazo para ... contestação da ... manifestação em réplica pelo réu/reconvinte. ... e sobre ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Acórdão nº 0001168-17.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA. CONTESTAÇÃO ... DOCUMENTOS. JUNTADA. AUTOR ... PRAZO. NÃO CONCESSÃO ... MÉRITO. JULGAMENTO ... III O Autor tem o direito de se manifestar sobre a ... contestação e os documentos que a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989. Estabelece Normas para a Participação Dos Estados e do Distrito Federal No Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Relativamente as Exportações.
... caput deste artigo, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se ... § 2° O Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da ... tal contestação ser objeto de manifestação pelo órgão competente, no prazo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº 2008/0008943-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifestação da parte acerca de documentos ... que já vinha sendo aduzido desde a contestação. Por tal razão, não fere de nulidade a ... desconto em folha, incidindo inclusive sobre o 13º salário (fl. 87) ... Sentença: julgou ...
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Acórdão Nº 0014302-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... parte prejudicada tiver apresentado contestação, ainda que fora do prazo legal tido da citação invalidada, considerando-se manifestação espontânea da parte, devendo haver a ...
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Acórdão Nº 0008363-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ... data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ainda, fora lhe ... poderes à sua advogada, pairam dúvidas sobre a má-fé intencional de burlar o sistema ...
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Acórdão Nº 0300393-97.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... AUTORES QUE, EM MANIFESTAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO, JUNTARAM A MATRÍCULA ... IMÓVEL, SEM QUE O JUÍZO ABRISSE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ... DA RÉ. DESNECESSIDADE ... 10% sobre o valor total da negociação. Ao final, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300544-67.2016.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... éu apresentou resposta na forma de contestação, sustentando que a inscrição é devida, na ... Oportunizou-se ao autor prazo para manifestação sobre a contestação." ...
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Acórdão Nº 0309135-02.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... (sem grifo no original)No bastasse,pairava sobre osmeses de janeiro a maro de 2016 dvida acerca do ... PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.PRAZO PARA MANIFESTAO SOBRE A CONTESTAO E O PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...
... r, ora apelante, aps tecer consideraes sobre a admissibilidade do recurso e de apresentar um ... processuais ocorridos, em sntese, que o prazo para a apresentao de sua resposta no se iniciou, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...
... r, ora apelante, aps tecer consideraes sobre a admissibilidade do recurso e de apresentar um ... processuais ocorridos, em sntese, que o prazo para a apresentao de sua resposta no se iniciou, ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - ... de instalação dos ensaios de VCU, no prazo de trinta dias, contado da instalação ... , no prazo de trinta dias, após a manifestação ...
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Acórdão Nº 0063350-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... DEFESA PLAUSÍVEL MEDIANTE MANIFESTAÇÃO, OU CONTESTAÇÃO NO ... PRAZO DO ART. 135 DO ... sobre a matéria debatida nas razões do recurso, o ...
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Acórdão Nº 0802288-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
... SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. PRAZO ... CONTESTAÇÃO/MANIFESTAÇÃO ... FAZENDA ...
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Relatório e Voto com número 5590479-43.2022.8.09.0051 da 1ª Seção Cível, 18-05-2023
... reabertura do prazo para defesa do Réu, SÉRGIO ALVES BARBOSA SILVA, ... apresentação de sua contestação, nos seguintes termos ... Tribunal de Justiça do ... interlocutórias que versarem sobre: ... I - tutelas provisórias; ... II - mérito ... INÍCIO DE ... PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONTESTAÇÃO ... NÃO APRESENTADA ...
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Acórdão nº 1061504-20.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CORRÉUS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM RÉU – INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR E OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – REVELIA VERIFICADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA ESCORREITA – PROPOSTA DE ACORDO...
... AUDIÊNCIA PRELIMINAR E OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ... ícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Id. 160647284) ... dos fatos alegados pelo autor é manifestação do juízo de valor que o legislador fez quanto ... -
Acórdão Nº 0805038-67.2021.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... QUE FOI RESOLVIDO SEM QUE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAO DO APELANTE EM RELAO CONTESTAO E ... o prazo para manifestao do recorrente sobre a contestao e os documentos juntados pelo ...
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Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A legislação processual, ao dispor sobre o procedimento do agravo interposto contra ... 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências ... , haja vista a ausência de prévia manifestação dos agravados em sede de contestação, consoante ...
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Acórdão nº 0006071-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... contestação, considerando, que a lei 10.931/04, prevê que o ... será consolidado na posse do autor, no prazo de cinco ... dias após a apreensão, antes de ... Assim, descabe neste momento a manifestação deste Tribunal a ... respeito da matéria de ...