prazo pagamento rescisão justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3 ... justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que ... , incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ... b) ter sido justa a recusa; ... c) não ter sido efetuado o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ... III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-70.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Demonstrado no agravo ... justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que ... , incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... á comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia ... § 11 ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recproca ou fora ... valor instituio consignatria na forma e no prazo previstos em regulamento ... #Redao dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468-38.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Nos casos de justa sa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que ... , incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento da rescisão por justa ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... edição dos atos de que trata o § 3º no prazo" de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\xC3" ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art ... e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ém, à parte provar que o não realizou por justa causa ... § 1o Reputa-se justa causa o ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os ... a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000175-28.2016.5.02.0036) 05-12-2018
... 477, § 8º , DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO ... Demonstrado no agravo de ... justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que ... , incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... II - der o empregado justa causa para a resciso do contrato ... seu retorno ao Brasil, ao trmino do prazo da transferncia ou, antes deste, na ocorrncia das ... fica autorizada a deduzir esse pagamento dos depsitos do FGTS em nome do empregado, ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... do Tempo de Serviço, o implemento do prazo estabelecido no artigo 5º, parágrafo 3º do Ato ... b) se decorrente de dispensa sem justa" causa, ou de término de contrato previsto no par\xC3" ... I - No caso de rescisão sem-justa causa, pela emprêsa, comprovada pelo ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remuneratória de que trata o § 1º das ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... emprêsa e ao empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remuneratória de que trata o § 1º das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO RETROATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 73, V, DA LEI N.º 9.504/1997 - AUSÊNCIA - AVISO PRÉVIO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Os...
... administrativo c/c reintegrao s funes e pagamento retroativo", movida em desfavor do ESTADO DE ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar a parte sob ... foi rescindido pela Administrao Pblica, sem justa causa, em novembro de 2014, o que ilegal, eis ... pblicos homologados at o incio daquele prazo;d) a nomeao ou contratao necessria instalao ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO RETROATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 73, V, DA LEI N.º 9.504/1997 - AUSÊNCIA - AVISO PRÉVIO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Os...
... administrativo c/c reintegrao s funes e pagamento retroativo", movida em desfavor do ESTADO DE ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar a parte sob ... foi rescindido pela Administrao Pblica, sem justa causa, em novembro de 2014, o que ilegal, eis ... pblicos homologados at o incio daquele prazo;d) a nomeao ou contratao necessria instalao ou ... -
Acórdão nº 2014/0288041-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO REALIZADO APÓS ... rescisão ... prazossão sem justa" causa) ou 20% (culpa ... recíproca\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; ... III – evitar contratações ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acórdão nº REsp 1255039 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI N. 9.491⁄97 ... relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa ... , mercê da vedação ao enriquecimento sem causa, acolhera o laudo pericial e determinara a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1260-83.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E DANO MORAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que a reclamada logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, de demonstrar efetivamente a ocorrência dos fatos que levaram à dispensa do reclamante por justa...
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E ... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PAGAMENTO" DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. N\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art ... que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ... é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - RENÚNCIA A PARTE DA ...
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Acórdão nº 2009/0069426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18 da Lei n. 8.036⁄90 permitia o pagamento" direto ao empregado das parcelas relativas ao dep\xC3"ósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa ... com os documentos essenciais ao deslinde da causa ... 2. Para se livrar da cobrança do FGTS, ...