prazo pagamento rescisão justa causa
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de quatro anos ... #Redao dada pela ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ... , essa omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador ... os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1 O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive ... de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e vinte meses considerando ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a ... neste artigo sujeitar o responsvel ao pagamento do juro moratrio de 1% (um por cento) ao ms, alm ... Esta Lei ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do ... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os ... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (trs) dias teis, podendo ser concedido o ... VII - remunerao e sua forma de pagamento; ... VIII - disposio sobre eventual incluso ... poder rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3" ... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do ... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... I - saque-rescisão; ou ... II - saque-aniversário ... § ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um ... a) dispensa sem justa causa, ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... Art. 27. O prazo de duração do contrato previsto no art. 25 não ... Art. 30. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: ... #Includo pela ... da infrao sanitria imputvel a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ... 1 - Considera-se ... ao Ministro da Sade, que dever apreci-lo no prazo de trinta dias ... #Redao dada pela Lei n ... - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produo ou distribuio de medicamentos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à ... constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento a cláusula de reversão, sob ... e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ... 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive ... e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... III - prazo para realizao do servio, quando for o caso; ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, e a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; ... g) seguro contra acidente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa ... c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remunratória de que trata o § 1º, das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... pagamento de contribuições relativas a competências ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos