acessão industrial
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O credor poderá ...
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Acórdão nº 2015/0068980-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório
...ACESSÃO INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE . AFASTAMENTO. . IMPOSSIBILIDADE . ... -
Acórdão nº 50182622320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL OU BENFEITORIA. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A ocupação do imóvel litigioso pelo demandado a título de comodato e a negativa de...
.... Em reconvenção, VALDIR postula a indenização da acessão industrial que se constituiria pela edificação de uma casa ... -
Acordao N° 1430209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Direito civil. Comodato. Imóvel. Reintegração. Posse. Acessão industrial. Construção. Rentenção. Indenização. 1. O empréstimo gratuito de coisas não fungíveis configura comodato. O comodante tem o direito de ser reintegrado na posse do bem após constituir o comodatário em mora. 2. Aquele que edificou em terreno alheio perde em proveito do proprietário, garantido apenas o direito a...
...DIREITO CIVIL. COMODATO. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. ACESSÃO. INDUSTRIAL. CONSTRUÇÃO. RENTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. O empréstimo ... -
Acórdão nº 0063341-12.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME. FUNDAMENTAÇÃO CLARAMENTE EXPRESSA NA DECISÃO OBJURGADA. LOCAÇÃO DE TERRENO, ACESSÃO INDUSTRIAL, BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL. TEMAS ENFRENTADOS QUANDO DA REJEIÇÃO DA SEGUNDA PRELIMINAR E, NO EXAME DO MÉRITO, AO SEREM CONSIDERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISCIPLINADOR DA...
...OBJURGADA. LOCAÇÃO DE TERRENO,. ACESSÃO" INDUSTRIAL, BOA FÉ E. FUNÇÃO SOCIAL. TEMAS. ENFRENTADOS QUANDO DA REJEI\xC3"... -
Acórdão nº 0050109-30.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME. FUNDAMENTAÇÃO CLARAMENTE EXPRESSA NA DECISÃO OBJURGADA. LOCAÇÃO DE TERRENO, ACESSÃO INDUSTRIAL, BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL. TEMAS ENFRENTADOS QUANDO DA REJEIÇÃO DA SEGUNDA PRELIMINAR E, NO EXAME DO MÉRITO, AO SEREM CONSIDERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISCIPLINADOR DA...
...OBJURGADA. LOCAÇÃO DE TERRENO,. ACESSÃO" INDUSTRIAL, BOA FÉ E. FUNÇÃO SOCIAL. TEMAS. ENFRENTADOS QUANDO DA REJEI\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.07.596708-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGA MORA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INDENIZAÇÃO NEGADA. Se a Ação de despejo é lastreada na falta de pagamento e não há a purga da mora, impõe-se o acolhimento do pedido desalijatório. Se a indenização pela acessão industrial está subordinada a condição suspensiva e não há o seu implemento, não deve...
...FALTA DE PAGAMENTO. PURGA MORA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INDENIZAÇÃO NEGADA. ...Se a indenização pela acessão industrial está subordinada a condição suspensiva e não há o seu implemento, ... -
Acórdão nº 0009186-91.2007.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CONEXAS E AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA CONTRA AMBOS DECISÓRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. JULGAMENTO, A UM SÓ TEMPO, DE TODAS AS DEMANDAS...
...ção quanto ao invocado direito de aquisição da propriedade por acessão industrial, realizada de boa fé. No mérito, alega a aplicabilidade do. ... -
Acórdão nº 0063341-12.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CONEXAS E AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA CONTRA AMBOS DECISÓRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. JULGAMENTO, A UM SÓ TEMPO, DE TODAS AS DEMANDAS...
...ção quanto ao invocado direito de aquisição da propriedade por acessão industrial, realizada de boa fé. No mérito, alega a aplicabilidade do. ... -
Acórdão nº 0050109-30.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CONEXAS E AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA CONTRA AMBOS DECISÓRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. JULGAMENTO, A UM SÓ TEMPO, DE TODAS AS DEMANDAS...
...ção quanto ao invocado direito de aquisição da propriedade por acessão industrial, realizada de boa fé. No mérito, alega a aplicabilidade do. ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O ...
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Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O credor poderá ...
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Acórdãos nº 0607502-96.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0607502-96.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL E O CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO EXTERIOR – APELO DO BANCO BNP PARIBAS – CONTRATO DE CRÉDITO – CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... . A posse dos meios de produção, tanto no campo industrial como agrícola, é justa e legítima, se serve para um trabalho útil. ... tal instituto como aquisição de propriedade imobiliária pela acessão invertida social 65 . Preconiza o autor que, a aquisição de propriedade ... -
Acórdão nº 2.0000.00.384142-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 384.142-9 - 19.03.2003 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMISSÁRIO COMPRADOR INADIMPLENTE - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - PERCENTUAL - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO. Estando...
... DAS PARCELAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - PERCENTUAL - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO. Estando ...O direito à indenização pela acessão industrial se admite nos casos em que há boa-fé do possuidor e seu fundamento ... -
Processo nº 1997.001.138952-4 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Mayo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRAS ERIGIDAS POR PARTICULAR EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Benfeitorias e acessões industriais que, malgrado a tendência generalizada de igualar os seus efeitos, possuem conseqüências diferentes em relação ao direito de retenção. Acessões industriais, previstas nos arts. 1.253 a 1.259 do CC/02, que são construções ou...
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Processo nº 1997.001.138952-4 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Mayo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRAS ERIGIDAS POR PARTICULAR EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Benfeitorias e acessões industriais que, malgrado a tendência generalizada de igualar os seus efeitos, possuem conseqüências diferentes em relação ao direito de retenção. Acessões industriais, previstas nos arts. 1.253 a 1.259 do CC/02, que são construções ou...
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Parte geral
...(a) acessórios;. (b) pertenças;. (c) imóveis por acessão física;. (d) imóveis por acessão industrial. ...
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Os Bens
... hábito classificar os bens imóveis em: a) por natureza; b) por acessão física artificial, p. ex., árvores, edifícios etc.; c) por acessão ... no imóvel intencionalmente para fins de sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade, como as máquinas, tratores, ferramentas, ...
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Do processo de execução
... os bens imóveis em geral, quer sejam imóveis por natureza, por acessão" natural, por acessão artificial ou industrial, ou imóvel por determinaç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O credor poderá ...
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Contrato de locação
... em que a finalidade não é rural, mas de nítido caráter industrial ou comercial, cabível a retomada imotivada. Em consequência, o prazo ...acessão indenizável seja considerada no cálculo do novo aluguel proposto ...
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A função social da posse no Código Civil
... . A posse dos meios de produção, tanto no campo industrial como agrícola, é justa e legítima, se serve para um trabalho útil. ... tal instituto como aquisição de propriedade imobiliária pela acessão invertida social 65 . Preconiza o autor que, a aquisição de propriedade ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... por natureza (o solo), no Direito Civil fala-se em imóvel por acessão física artificial. Acessão é anexação ou incorporação: todos os ... ao abrigo humano, tenha ele finalidade residencial, comercial, industrial, etc. Com base no segundo critério, edificação é toda e qualquer obra ...
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Dos bens
...: tudo aquilo que é incorporado ao solo naturalmente; b) por acessão física artificial (ou industrial) : tudo aquilo que é incorporado ao ...