prazo pagamento rescisão justa causa

RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO - MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL A alteração do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado em grau recursal extraordinário pela Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA...

PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. Atuando como custus legis, o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição de créditos trabalhistas, mormente quando emite parecer em reexame necessário. Precedente nº 130 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do E. TST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É incabível a denunciação da lide na...

1. GERENTE DE AGÊNCIA HORAS EXTRAS ART. 62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de trabalho com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas, horário esse que, segundo o enquadramento fático admitido pelo Regional, não era objeto de controle, não faz jus a horas extras. 2. JUSTA CAUSA CARACTERIZAÇÃO. O art. 482 da CLT,

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477/CLT. DISCUSSÃO DE JUSTA CAUSA. O reconhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no prazo previsto no § 6º do mesmo...

JUSTA CAUSA. 1 - A alegação recursal de comprovação da justa causa para a despedida do autor não veio embasada em violação legal e/ou constitucional, nem em dissenso pretoriano, razão por que é flagrante a desfundamentação do apelo, à luz do art. 896 da CLT. 2 - Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA AFASTADA. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 1 - A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos exatos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477/CLT. DISCUSSÃO DE JUSTA CAUSA. O reconhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o parágrafo 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no prazo previsto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de conversão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. MARCAÇÃO BRIT NICA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho deixou assentado que os controles de frequência eram marcados de forma britânica, o que não eximiria a reclamante de comprovar a inidoneidade das informações ali registradas, sobretudo quando os recibos de pagamentos indicam quitação de...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477/CLT. RECONHECIMENTO DA DISPEN-SA SEM JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O reco-nhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no...

JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA INJUSTA. DEVIDA. O pagamento das parcelas devidas ao trabalhador, de forma incompleta, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, exceto nos casos em que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Na hipótese de afastamento da justa causa somente em juízo, não há cogitar em culpa do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...