prazo recolhimento custas processuais

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DARF. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a reclamada comprovou o recolhimento do valor fixado na sentença. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido para declarar a deserção do recurso ordinário foi apenas o de que a guia relativa ao...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL CONFORME FIXADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO. De regra, a Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional, não se configurando violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Lei do Trabalho. Argüição de...

DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, a exigência...

DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, a exigência...

DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, a exigência...

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2. Recurso ordinário de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho, bem como a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST determinam a aplicação ao processo trabalhista...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho, bem como a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST determinam a aplicação ao processo trabalhista...

DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, a exigência...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . Não merece reparos a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento, porque foi proferida em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO NÃO CONFIGURADA. Tendo o recorrente comprovado, dentro do prazo para a interposição do recurso, o recolhimento das custas processuais, não há que se falar em deserção, conforme o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do C.

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. O TRT da 15ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. Contudo, o Autor, ao interpor recurso ordinário, não comprovou o...

CUSTAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 352 DO C. TST. O § 4º do artigo 789 da CLT dispõe tão-somente sobre o prazo para o pagamento das custas processuais, não faz qualquer referência ao prazo para a comprovação do seu recolhimento. Assim sendo, não há como se considerar deserto o recurso interposto, antes do advento do Enunciado nº 352 desta...

CUSTAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 352 DO C. TST. O § 4º do artigo 789 da CLT dispõe tão-somente sobre o prazo para o pagamento das custas processuais, não faz qualquer referência ao prazo para a comprovação do seu recolhimento. Assim sendo, não há como se considerar deserto o recurso interposto, antes do advento do Enunciado nº 352 desta...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. A segunda reclamada deixou de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de recolhimento das custas processuais. Desse modo, a decisão regional revela-se irrepreensível,...

CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º DO CPC. 1. A teor da orientação perfilhada no item III, da Instrução Normativa 17 do TST, a insuficiência no valor do recolhimento das custas processuais implica a deserção do recurso de revista, resultando inaplicável o artigo 511, § 2º, do CPC à Justiça do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. custas processuais. recibo do banco arrecadador. darf simples. ausência do número do processo. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. RECOLHIMENTO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT . O...