prazo recolhimento custas processuais
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Acórdão Nº 0020241-15.2018.5.04.0523 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS FORA DO PRAZO RECURSAL. Apresenta-se deserto o recurso ordinário quando a comprovação e o recolhimento das custas processuais ocorre fora do prazo recursal, apenas quando da interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade da OJ 140 da SDI-I do TST ao caso em concreto.
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS FORA DO PRAZO RECURSAL ... ário quando a comprovação e o recolhimento das custas processuais ocorre fora do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-86.2016.5.06.0017), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A teor dos arts. 789, § 1º, e 790, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar o inequívoco recolhimento da verba, é indispensável que o comprovante de...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO ... CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de ... , não há que se falar em concessão de prazo para comprovação do recolhimento das custas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10499-40.2017.5.15.0152)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PARAZO ALUSIVO AO APELO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a admissibilidade de recurso...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PARAZO ALUSIVO AO APELO ... das custas processuais dentro no prazo recursal. Registrou o ... Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-87.2017.5.06.0009), 21-08-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO. Impõe-se o destaque para a aplicação imediata das normas processuais contidas na Lei n° 13.467/2017, particularmente as que regem a admissibilidade do Recurso Ordinário, haja vista a interposição da peça recursal posteriormente
... a aplicação imediata das normas processuais contidas na Lei n° 13.467/2017, particularmente ... ção judicial, apenas abrange o recolhimento do depósito recursal, o mesmo não se podendo lar em relação das custas processuais, que possuem natureza diversa. Apesar ... prazo para comprovação do recolhimento das custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000406-36.2019.5.06.0172), 05-03-2020
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.A reclamada interpôs recurso ordinário em 10.10.2019, não tendo juntado, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante do recolhimento das custas processuais.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24523-87.2020.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 148 DA SBDI-2. 1. O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, fixou "Custas pela impetrante, no importe de R$20,00 (vinte reais),...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO ... prazo recursal, sob pena de deserção" ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45733/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento de custas processuais fora do prazo implica deserção do recurso. Recurso não conhecido, por deserto.
... DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento" de custas processuais fora do prazo implica deser\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13208-90.2015.5.15.0096)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de
... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS ... DESERÇÃO. DADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1 ... o recolhimento das custas processuais, no prazo recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1737/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2005
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. Em face do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 241-35.2021.5.20.0008)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de...
... NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS NO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias ... ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito ... ês dias úteis para comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Por fim, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101615-16.2017.5.01.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO...
... ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DESVINCULADA S ... CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE ... NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... III – fiscalizar o recolhimento das cotas de participação dos oficiais dos ... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-83.2015.5.06.0010), 18-12-2017
EMENTA: DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não obstante a condenação ao pagamento das custas processuais, verifica-se que a reclamada/recorrente não comprovou o recolhimento do respectivo valor. E, não se tratando de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia,...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001034-88.2015.5.06.0261), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. COMPROVAÇÃO A DESTEMPO. DESERÇÃO. A teor dos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o comprovante do preparo recursal - recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e deve ser demonstrado dentro do octídio legal (CLT, art. 895, I), sob pena de deserção. Em concreto, a...
... , o comprovante do preparo recursal - recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - ... custas processuais ocorreu após esgotado o prazo" recursal, destempo, portanto. Apelo empresarial n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO ... em momento posterior ao término do prazo legal, e, porquanto peremptório, não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2380/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... 1 Turma JCGB/acn RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. DESERO. NO ... em momento posterior ao trmino do prazo legal, e, porquanto peremptrio, no comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2380/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO ... em momento posterior ao término do prazo legal, e, porquanto peremptório, não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO ... em momento posterior ao término do prazo legal, e, porquanto peremptório, não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
... 1ª Turma JCGB/acn RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO ... em momento posterior ao término do prazo legal, e, porquanto peremptório, não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2884000/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO Nº 352/TST. Na conformidade da orientação constante do Enunciado nº 352/TST, que se originou da interpretação conjunta dos arts. 789, § 4º, da CLT e 185 do CPC, a parte recorrente tem o prazo de cinco dias, a contar da data da interposição do recurso, para...
... PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... sido condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2884000/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO Nº 352/TST. Na conformidade da orientação constante do Enunciado nº 352/TST, que se originou da interpretação conjunta dos arts. 789, § 4º, da CLT e 185 do CPC, a parte recorrente tem o prazo de cinco dias, a contar da data da interposição do recurso, para...
... PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... sido condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000154-57.2018.5.06.0143), 03-12-2019
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLARA DESERTO O APELO ORDINÁRIO, APÓS INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. I -In casu, mesmo ciente da decisão que denegou os benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe prazo para o recolhimento das custas processuais, a parte autora deixou transcorrer o prazo "in
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25203/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. Não há deserção quando o recolhimento das custas processuais é comprovado nos autos dentro do prazo legal. 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... 1. Não há deserção quando o recolhimento das custas processuais é comprovado nos autos ntro do prazo legal ... 2. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-67.2018.5.06.0022), 18-02-2020
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação das custas processuais, (art. 899, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, o então agravante, procedesse a regularização do preparo do Recurso Ordinário,notadamente as...