prazo recolhimento custas processuais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1327/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OBJETIVA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL A inobservância do § 4º do artigo 789 consolidado, que prevê o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas processuais, contados do dia da interposição do Recurso ou a partir da intimação do cálculo (Súmula nº 53 do TST)...
... ÓRIA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL ... A ... -
Acórdão Nº 0020039-94.2019.5.04.0202 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Diante do não provimento do agravo regimental, prevalece a decisão monocrática que indeferiu o benefício da Justiça gratuita postulado e, com apoio no art. 99, § 7º, do CPC/2015, concedeu o prazo de 05 dias para recolhimento das custas processuais. Não comprovado o recolhimento...
... NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Diante do não provimento ... 99, § 7º, do CPC/2015, concedeu o prazo de 05 dias para recolhimento das custas ... -
Acórdão Nº 0020354-68.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo de interposição do recurso enseja o seu não conhecimento por deserto. Aplicação do art. 789, § 1º da CLT. Recurso da empresa que não é conhecido.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de mprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo de interposição do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1210-33.2016.5.13.0004) 22-08-2018
... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO LEGAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-39.2013.5.06.0193), 07-05-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. Não comprovando a reclamada o recolhimento correto das custas processuais dentro do prazo recursal, deve ser mantido o despacho que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... da CLT, no sentido de determinar o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... da CLT, no sentido de determinar o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
... da CLT, no sentido de determinar o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000809-67.2019.5.06.0313), 02-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei n. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei n. 13.467/17, ... , apesar de o Juízo a quo ter concedido prazo para o recolhimento das custas processuais, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209440-39.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAC-SÍMILE ILEGÍVEL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição...
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAC-SÍMILE ILEGÍVEL. Não há ... por fac-símile, no último dia do prazo recursal, a petição do recurso ordinário ... ilegível da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Nesse contexto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-804/2003-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 509/69. Levando-se em ... ública no que concerne às garantias processuais, quais sejam de impenhorabilidade de seus bens, endas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1044/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N.º 352 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. Não se conhece do recurso de revista amparado em divergência jurisprudencial, quando as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas não coincidem com aquelas estampadas na decisão regional.
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N.º 352 DO TST. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2004
... CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Recolhimento das custas processuais fora do prazo recursal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113640-41.2004.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. CAMPO REFERENTE AO NÚMERO DO PROCESSO E RESPECTIVA VARA INDICADOS MANUALMENTE. ÓBICE SUPERADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 do TST. Basta para a validade do recolhimento das custas processuais que o seu pagamento seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor...
... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. CAMPO ... Basta para a validade do recolhimento das custas processuais que o seu pagamento seja fetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27400/2005-0342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIAS FAC-SÍMILE. IGINAIS JUNTADOS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. A Lei nº 9.800/99 admite a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99900/1999-0101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... JCJP/VB/cg DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... atos processuais, no seu artigo 2º, fixa o prazo de cinco dias, contados da data de seu término, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-88.2019.5.06.0413), 27-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Embora a reclamada-recorrente tenha juntado "comprovante de pagamento" no intuito de demonstrar o recolhimento das custas processuais que lhe foram cominadas na sentença, não foi colacionada a guia de recolhimento correspondente, o que impossibilita a aferição do código de barras e gera incerteza quanto à efetivação do preparo, impondo o reconhecimento da deserção do...
... " no intuito de demonstrar o recolhimento das custas processuais que lhe foram cominadas na ... processuais deverá ocorrer dentro do prazo recursal. Recurso patronal não conhecido, por ... -
Acórdão Nº 0020210-11.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais, não apresentada no prazo recursal, importa em deserção do apelo, por violação a pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso ordinário, nos termos do §1º, do artigo 789, da CLT. Recurso das reclamadas não conhecido. RECURSO...
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. A ausência de comprovação tempestiva do lhimento das custas processuais, não apresentada no prazo recursal, importa em ... de comprovação do efetivo recolhimento da despesa processual em análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20500-31.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. De acordo com § 1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recolhimento das custas processuais fixadas na decisão recorrida deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo alusivo ao próprio recurso. Determinado o valor, a não comprovação do seu recolhimento, no prazo da interposição do recurso,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. De ... ção das Leis do Trabalho, o recolhimento das custas processuais fixadas na decisão ... ser devidamente comprovado nos autos, no prazo alusivo ao próprio recurso. Determinado o valor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-778001/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DESERÇÃO. CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento". Enunciado nº 352 do TST. In casu, o Regional deixou expressamente consignado que não houve comprovação do recolhimento das custas no prazo legal, o que ensejou o não-conhecimento do recurso ordinário por deserto. Cumpre esclarecer que
A C Ó R D Ã O ... DESERÇÃO. CUSTAS". PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. \"O prazo para comprova\xC3" ... , é de cinco dias contados do seu recolhimento". Enunciado nº 352 do TST. In casu , o ... comprovado o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de cinco dias, a contar do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-62.2019.5.06.0242), 29-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO. DESERÇÃO AFASTADA. I - O art. 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê, expressamente, a...
... DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ê, expressamente, a isenção de recolhimento" do depósito recursal aos beneficiários da justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 213-05.2018.5.09.0000) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. DESERÇÃO CONFIRMADA. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Ademais, é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, o recolhimento e a comprovação do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS ... DESERÇÃO CONFIRMADA. O recolhimento das ustas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 703-50.2015.5.06.0021)
AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e as...
... ordinário, não realizaram o recolhimento das custas ... processuais. Fora do prazo para comprovarem o recolhimento de custas, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-78.2020.5.06.0401), 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO. DESERÇÃO AFASTADA. I - O art. 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê, expressamente, a isenção de recolhimento do depósito recursal aos beneficiários da...
... DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ê, expressamente, a isenção de recolhimento" do depósito recursal aos beneficiários da justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-05.2017.5.06.0001), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. A teor dos arts. 789 e 790 da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Não sendo a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita e não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo...
... PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. APELO NÃO ... o recolhimento das custas processuais no prazo recursal, afigura-se deserto o apelo empresarial ...