prazo recolhimento custas processuais

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, a reclamada não comprovou o devido recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo assinalado. Apelo não conhecido, por deserção.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A DESTEMPO. DESERÇÃO. Tendo em vista que o recolhimento das custas processuais se deu após o prazo recursal, desatendendo às disposições do § 1º, do art. 789, da CLT, resta configurada a deserção do recurso. Recurso não conhecido, pois deserto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. Dispõem os arts. 789 e 790 da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a demandada juntou aos fólios guia de recolhimento da União com o código de recolhimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. O simples fato de estar em recuperação judicial não é por si só suficiente para a concessão da justiça gratuita. Assim, mantido o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e, ante a inexistência de recolhimento das custas processuais, a despeito da abertura de prazo para a regularização do preparo,...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . O art. 789, § 1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal "

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PELA V. DECISÃO RECORRIDA, NO PRAZO LEGAL. Considera-se descumprido o pressuposto processual extrínseco relativo ao preparo quando o recorrente deixa de recolher no prazo legal, as custas processuais a que fora condenado pelo v. acórdão recorrido. Isto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Não tendo os apelantes cuidado de acostar aos fólios, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais, através da Guia de Recolhimento da União (GRU), consoante dicção do § 1.º do artigo 899 da CLT, tem-se por descumprido pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pelo que deixo de conhecer do recurso, por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. GREVE DE BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT QUE PREVIA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. PRAZO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. Ainda que se tenha reconhecido em Juízo a justa causa que impediu o Réu de praticar determinado ato (no caso, greve dos bancários) com fixação de novo prazo,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. , A reclamante não impugnou o indeferimento da justiça gratuita no prazo recursal; tampouco procedeu ao recolhimento das custas processuais, estando em desacordo com o disposto no artigo 789, § 3º, da CLT, não havendo falar-se em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que se...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEIÇÃO - MULTA. Verificando, o Relator, que os embargos declaratórios possuíam nítido caráter infringente, na medida em que objetivavam prequestionar matéria já enfrentada, objetivamente, pela Turma, no caso, o início da contagem do prazo para o recolhimento das custas processuais, impõe-se a rejeição dos declaratórios, com aplicação de multa. Embargos declaratórios...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU.  COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO. Ausente a comprovação do regular recolhimento das custas processuais mesmo depois de concedido prazo para saneamento do vício (art. 932, parágrafo único, do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Recurso ordinário não conhecido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional quanto à validade do acordo individual de compensação de jornada adotado e à ausência de horas extras habituais, aptas a descaracterizar o acordo individual, além de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESERÇÃO COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUANDO VIGENTE O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 352 DO TST. Embora à época da interposição do Recurso Ordinário a CLT não previsse prazo específico para o recolhimento das custas processuais, não haveria óbice para que esta Corte se valesse da regra prevista no artigo 185 do CPC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAGAMENTO DO PREPARO EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Restando provado que o preparo consubstanciado no depósito recursal e recolhimento das custas processuais ocorrera dentro do prazo recursal, embora não anexada a GRU própria, por ocasião da interposição do recurso ordinário, por mero erro, não há que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese, uma vez que a guia de recolhimento das custas processuais, acostada no

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INVALIDADE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o comprovante de agendamento de pagamento da operação bancária não é apto a...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, em face da ausência de autenticação da guia de recolhimento de custas processuais. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "no caso de

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O acórdão embargado adota tese explícita acerca da matéria posta, não se verificando qualquer omissão. Eventual violação nascida na própria decisão recorrida deve ser objeto de recurso próprio. Embargos rejeitados, por ausência das hipóteses de cabimento previstas no artigo 897-A da CLT.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . A teor do art. 789, § 1º, da CLT, as custas processuais devem ser recolhidas e comprovadas dentro do prazo recursal. O não recolhimento através da guia própria acarreta a deserção do apelo. Recurso da reclamada não conhecido, por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Em não se tratando de documento novo, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível a sua juntada em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula do TST. Preliminar acolhida. DARF. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A teor do disposto no artigo 830,

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. O recolhimento das custas e do depósito recursal, bem como a respectiva comprovação, mediante guia própria deve ser realizado dentro do prazo recursal, conforme dispõem os artigos 789, § 1°, e 899, § 1º da CLT. Recurso não conhecido, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no prazo recursal, "ex vi" do disposto no art. 789, §1°, da CLT e na Súmula 245, do C. TST, com realce de que a atual sistemática recursal imposta no Código de Ritos e recepcionada no Processo do...

EMENTA COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL . DESERÇÃO. Comprovado, após o transcurso do prazo legal, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tem-se por desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no §1º do artigo 789 da CLT, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada.