prazo responder a contestação no processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... à substituição da construtora, no prazo" máximo de 30 dias; c) condenar a ré a pagar a t\xC3"... do empreendimento; c) a Caixa só pode responder nos limites do contrato firmado, e jamais pelo ...civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece a ... citada, a CAIXA apresentou contestação (ID n.º 4058300.2563048) na qual alegou em sede ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... do provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte autora, ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335). . Constituindo, a jurisdição, um ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321). . 2) Clareza . ...!..), dispunha do prazo de 24 horas para responder à exceção. Nunca a respondia, é evidente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... que seu advogado, ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, ... DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ofertou contestação, vindicando primeiramente justiça gratuita e ... de mais nada, faz-se necessário analisar o prazo que o autor detinha para pleitear a almejada .... Na vigência do Código Civil/1916, este estabelecia no seu artigo 177 o prazo ... -
Contestação
...Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ...Prazo. A legislação concede ao réu a faculdade de ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ...responder pelas despesas processuais o responsável pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... da União, a massa falida e o insolvente civil". § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ser\xC3"... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias. Art. 18 - Comparecendo ..., poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma ...Parágrafo único - O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
..., os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa ...Nenhuma cédula hipotecária poderá ter prazo de resgate diferente do prazo da dívida ... incumbidos da diligência, sob pena de responder pelos prejuízos que de sua omissão advierem ... Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil. ARTIGO 27. A emissão ou o endôsso de ... que o devedor porventura aduzir em contestação. § 3º A concessão da medida liminar do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
...ção, nos termos do artigo 206 do Código Civil; . . d) os contratos de financiamento da ... ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id. ...), considerada legitimada passiva para responder" por eventuais danos no imóvel financiado, é for\xC3"... da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A responsabilidade da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... é, seus bens particulares passam a responder pela execução, muito embora inexista assunção ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... defesa no processo administrativo; e o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº ... . . PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. ..., conforme reconhecido na própria contestação apresentada pela Autarquia Previdenciária. [] .... . - Ao responder a diligência, a Agência de Tambauzinho informou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a .... . Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a .... . Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a .... . Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a .... . Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... . A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a .... . Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... que realize referidos exames, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias . Acontece, no entanto, que .../09/2015, intimando o perito, a fim de responder se os exames seriam a única forma de determinar .../STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil" de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, \xC2"§ 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa ...