prazo responder a contestação no processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... defesa no processo administrativo; e o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO ... , conforme reconhecido na própria contestação apresentada pela Autarquia Previdenciária. [] ... - Ao responder a diligência, a Agência de Tambauzinho informou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... que realize referidos exames, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias ... Acontece, no entanto, que ... /09/2015, intimando o perito, a fim de responder se os exames seriam a única forma de determinar ... /STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil" de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, \xC2"§ 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa ... -
Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... 487, inc. I do novo Cdigo de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a pretenso inicial ... 44/62 e ff.63/72, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser ... , o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela ... -
Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... 487, inc. I do novo Cdigo de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a pretenso inicial ... 44/62 e ff.63/72, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser ... , o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... também que o litigante de má-fé deve responder por seus atos ... Já no artigo 80, por seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ser penalizada por atrasos em que o prazo não foi atendido por circunstâncias alheias a ... ção do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
Acórdão nº 1.0144.16.000357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE VENCEDORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇAÕ - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... de Justia O novo Cdigo de Processo Civil passou a estabelecer a obrigatoriedade de ... administrativo no foi atendido em prazo razovel. A jurisprudncia do Superior ... da ao ou instaurao do incidente deve responder pelas despesas processuais. No mesmo ... -
Acórdão nº 1.0144.16.000357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE VENCEDORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇAÕ - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... de Justia O novo Cdigo de Processo Civil passou a estabelecer a obrigatoriedade de ... administrativo no foi atendido em prazo razovel. A jurisprudncia do Superior ... da ao ou instaurao do incidente deve responder pelas despesas processuais. No mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Seção Judiciária da Paraíba em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que ... ícios fiscais ou credíticos públicos pelo Prazo de 05 (cinco) anos, contados do Trânsito em ... , é o réu parte legítima para responder a presente lide, motivo pelo qual, rejeito a ... écnica, apesar de lançado na contestação, não foi ratificado no momento em que os réus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... 4058000.7801313) apresentou contestação informando que a petição de cumprimento de ... controvérsia consiste na delimitação do prazo fatal para os lucros cessantes decorrentes do ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA ... ância, isto porque a autora não deve responder pelas consequências de demora para a qual não ... -
Contestação
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3" ... responder às pretensões deduzidas pelo adversário ... Tanto no sistema do processo civil", quanto no do processo do trabalho, portanto, o r\xC3" ... trabalhista, no que respeita ao prazo", não apresenta maiores dificuldades de compreens\xC3" ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento das custas processuais e dos ... A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua ...
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Acórdão nº 1.0180.16.001877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ELEMENTOS - FATO ADMINISTRATIVO, DANOS EFETIVOS E NEXO DE CAUSALIDADE - INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCADO PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RESTABELECIMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO...
... 98 do Cdigo de Processo Civil. Os apelantes alegam, em apertada ... sustentado na exordial, devendo ela responder pelos danos materiais e morais decorrentes da ... do servio deveria ter ocorrido dentro do prazo de 04 (quatro) horas da comunicao da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... de servidores aplicado por anos sem contestação. Essas questões — e haveria outras igualmente ... qual o autor prestou serviços poderia responder às pretensões por este formuladas, na medida em ...
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Decisão Monocrática nº 51304668420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE inverteu o ônus da prova. PEDIDO ... ÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO ... ão do ônus da prova, formulada em contestação, consubstancia mero pedido de reconsideração, ... º, do NCPC, contado da citação para responder ao processo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... idoneidade econômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013069620174050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801306-96.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804266-88.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... -se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do ... % sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047401120204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804740-11.2020.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ZULAMAR DE SALES BARBALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 4ª...
... caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do ... da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS ... -
Acórdão Nº 0622983-43.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
... Processo: 0622983-43.2016.8.06.0000 - Agravo de ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO. RECONVENÇÃO ... E CONTESTAÇÃO NA MESMA ... artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que excetuados ... os embargos de ... prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de ... 15 (quinze) dias ... 2 ...