prazos processuais cpc
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... 1. A intimação dos atos processuais" tem por objetivo dar ... conhecimento ao interessado \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTENTE.
... 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser ... -
Acórdão nº 2013/0243945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os prazos ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. ... INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ... 1. A intimação dos atos processuais" tem por objetivo dar ... conhecimento ao interessado \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0078297-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0161768-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente...
... de defesa o indeferimento de juntada de prova documental fora dos prazos processuais previstos pelo artigo 845 da CLT e 396 do CPC, ante a ... -
Acórdão nº 2015/0278096-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E ainda, que os prazos ...
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Acórdão nº 2014/0023745-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ...
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Acórdão nº 2015/0037884-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. ...
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Acórdão nº 2015/0068159-9 de T4 - QUARTA TURMA
... da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos" processuais no ... primeiro dia útil que seguir ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0196321-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência
... SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2014/0136149-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO COMUNICADA AO MANDANTE, SEM A CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NORMAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Ocorrendo comunicação vá
... SUBSTITUTO. ... PROCESSUAIS ... NORMAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ ... prossegue, fluindo os prazos" independentemente de intimação (art. ... 45 do CPC) ... 2. O\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0249961-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0297362-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. CORTE DISTRITAL. COPA DO MUNDO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo...
... 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser ... -
Acórdão nº 2015/0214561-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. FALHA EM SERVIÇO PARTICULAR DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÕES. 1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 do CPC. 2. Não afasta a intempestividade recursal eventual falha na...
... de prazos" processuais, porquanto tal erronia não caracteriza o\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021488-77.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL.. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Tendo sido excedido o prazo previsto no artigo 975 do CPC, opera-se a decadência do direito de propor ação rescisória, cumprindo extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma estabelecida no art. 487, inciso II, do CPC. A suspensão de prazos processuais, por resolução interna do Tribunal, não tem o condão de suspender a
... 487, inciso II, do CPC. A suspensão de prazos processuais, por resolução interna do Tribunal, não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 0021502-61.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL.. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Tendo sido excedido o prazo previsto no artigo 975 do CPC, opera-se a decadência do direito de propor ação rescisória, cumprindo extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma estabelecida no art. 487, inciso II, do CPC. A suspensão de prazos processuais, por resolução interna do Tribunal, não tem o condão de suspender a
... 487, inciso II, do CPC. A suspensão de prazos processuais, por resolução interna do Tribunal, não tem o condão de ... -
Acórdão nº 2015/0248411-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais. Não basta a simples ...
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Acórdão nº 2014/0009813-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
... FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0336498-4 de T4 - QUARTA TURMA
... dos prazos processuais não certificada nos autos em momento ...
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Acórdão nº 2014/0165431-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente ...
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Acórdão nº 2013/0330960-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. "A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia ...
- Acórdão nº 2015/0287543-6 de T3 - TERCEIRA TURMA