precatório complementar
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Parágrafo único. A citação das ... Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter ... em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. #Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000. § 1º É vedado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório", desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestim\xC3"..., após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ...III - número do precatório;. III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ção do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não ... precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ...III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... III - número do precatório; . IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do ...
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Acórdão nº 2011/0223083-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ...
...JURISPRUDENCIAL. . AUSÊNCIA . DE . DEMONSTRAÇÃO. . PRECATÓRIO . COMPLEMENTAR. . JUROS . COMPENSATÓRIOS . EM . CONTINUAÇÃO. . ... -
Expedição de precatório complementar exige citação da Fazenda, decide STJ
Expedição de precatório complementar exige citação da Fazenda
Se o pagamento do precatório for insuficiente, outro deve ser expedido e a Fazenda deve ser citada. De acordo com decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal definiu que os valores não pagos devem ser entre... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ...III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do precatório;. VI ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. A análise de dispositivos constitucionais não integra o rol de competência desta Corte de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a fundamentação do agravante no...
...ANÁLISE. . COMPETÊNCIA . DO . STF. . PRECATÓRIO . COMPLEMENTAR. . CITAÇÃO . DA . FAZENDA . PÚBLICA. . ... -
Acórdão nº 2008/0092006-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do...
...AGRAVO . REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO . COMPLEMENTAR. . CITAÇÃO . DA . FAZENDA . PÚBLICA. . ... -
Acórdão nº 2014/0307480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME DA EC 62/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. DESISTÊNCIA DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PELO ADVOGADO DOS IMPETRANTES, RECONHECIDA PELA INST
...MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 2015/0115778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. EC. 62/09. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ADITAMENTO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se na lide o ato praticado pelo...
...PRECATÓRIO". REGIME ESPECIAL. . EC. 62/09. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. A coisa julgada não resta violada pela decisão do juízo exeqüendo que afasta a inclusão de juros moratórios e compensatórios em precatório complementar, ainda que o juízo de
...VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS ... -
Acórdão nº 2015/0201998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. RESP 1143677/RS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DO INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. LEGALIDADE DA TR. 1. A questão tratada na origem refere-se à incidência...
...LIQUIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. RESP . 1143677/RS. . PRECATÓRIO . COMPLEMENTAR. . ... -
Acórdão nº 2011/0227674-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO IMPUGNAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO EM SEDE DE...
...ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO . COMPLEMENTAR. . INSURGÊNCIA . QUANTO . AOS . CÁLCULOS . ... -
TRT-12 rejeita reajuste pelo IPCA-E em precatório complementar
TRT-12 rejeita reajuste de precatório pelo IPCA-E
Na aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal que julga a inconstitucionalidade de dispositivo legal, compreende-se que os efeitos ex tunc da decisão encontram limites nas situações já consolidadas no processo que aplicou a norma co... -
Acórdão nº 2009/0221293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA NO CÁLCULO DAS DIÁRIAS DE ASILADO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA TABELA DO EMFA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO...
... À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO . ...complementar. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0048330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, não havendo que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e...
...AUSÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. . DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0151914-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. 2. Orientação reafirmada pela Corte...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A ... -
LEI 10099 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
...precatório." (NR). "§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor ...complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput."(AC). "§ 3º Se o valor ...
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Acórdão nº 2007/0072075-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a...
...VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. 1. Não viola o ... -
Acórdão nº 2005/0150469-2 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO CARACTERIZADA. – Não cumprimento dos requisitos previstos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 255, § 2º, do RISTJ. – Dissídio interpretativo, ademais, insuscetível de configurar-se, à falta de similitude fática entre os arestos postos em confronto. Embargos não conhecidos. (EREsp 600.36
...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO CARACTERIZADA. - Não ... -
Acórdão nº 2005/0010522-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
...EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. ...