precatório complementar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS EM PRECATÓRIO E INCLUSÃO DE EXPURGOS NA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PAGO EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Para fins de elaboração de precatório complementar, os juros de mora devem incidir sobre o valor total do precatório

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DA DISCUSSÃO NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, ao cuidar do precatório complementar, além de estabelecer o índice de correção monetár

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTÊMICA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. INVIABILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 27/06/2014, contra decisão publicada em 17/06/2014. II. Consoante a jurisprud

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, consolidou o entendimento de que, em respeito à...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DA AUTONOMIA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 4.320/64. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DETERMINOU A INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 100, § 1o. DA CR/88). NÃO SE COMPUTAM JUROS DE MORA DURANTE O...

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos...

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Constitui dever legal e constitucional do magistrado verificar se a execução está sendo realizada em conformidade com o estabelecido na sentença e, portanto, cabe-lhe, também apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO. JUROS DE MORA SOMENTE DEVIDOS SE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 100 DA CF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É indevida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADO O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGRA TÉCNICA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte, na esteira do que foi firmado pelo...

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de...

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1 É inviável apreciar, na via eleita, a apontada ofensa aos princípios constitucionais mencionados, cujo exame é da competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do artigo 102 da Carta Magna. 2. A partir do julgamento do RE 305.186, Relator Ministro Ilmar...

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. 1. É indevida a inclusão de juros compensatórios em cálculo de atualização de precatório complementar. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial não provido. (REsp 642.075/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/20

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não são cabíveis juros compensatórios no cálculo de atualização de precatório complementar. REsp 802248/MG, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ de 25.02.2008; REsp 840703/MT, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 07.05.2008) 2....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA – DESAPROPRIAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DESNECESSIDADE – COMPETÊNCIA – JUIZ SINGULAR – PRECEDENTES. 1. Não é possível a análise de litigância de má-fé em sede de recurso especial, tendo em vista que implica em análise do conjunto fático probatório, o que não é

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. 1. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. 2. Os expurgos...

DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E EFETIVO PAGAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 839.066

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta sobre as questões ditas omissas. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à...