preclusão do direito
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Acórdão nº 1.0045.12.000241-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO PERITO - ABERTURA DE VISTA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. - Opera-se a preclusão do direito da parte executada de arguir erro nos cálculos apresentados pelo perito nomeado,...
... de Liebmam:"Por precluso se entende a perda ou a extino do direito de praticar um ato processual devido: a) decorrncia do prazo; b) falta ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.288924-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da preclusão, segundo o qual "não se admite o retorno para etapas processuais já apassadas (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 248/249) ... Incidente, pois, a preclusão, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.288924-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da preclusão, segundo o qual "não se admite o retorno para etapas processuais já apassadas (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 248/249) ... Incidente, pois, a preclusão, ... -
Acórdão Nº 0000565-08.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE ... , fazendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora nos moldes do art. 373, II do CPC. Logo, a procedência do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101763-59.2017.5.01.0078)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a preclusão do direito à impugnação dos cálculos de liquidação. Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões...
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ... PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... Discute-se a preclusão do direito à impugnação dos cálculos de liquidação. Conforme dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000749-04.2012.5.06.0002 (01565-1997-014-06-00-6)), 12-09-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. - Não tendo o embargante interposto embargos declaratórios para suprir a contradição no momento oportuno, ocorreu a preclusão do respectivo direito. Embargos declaratórios não conhecidos.
... CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. - Não tendo o embargante interposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Apresentada impugnação dos cálculos após oportunidade de fazê-lo, deve ser reconhecida a preclusão do direito de rediscutir a matéria. - Hipótese na qual a parte interessada restou inerte até a homologação
... 223 do CPC. In verbis:"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declarao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197231-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA.Não se há de falar em preclusão do direito da parte na produção de prova testemunhal se, devidamente intimada, ela se manifesta tempestivamente arrolando as testemunhas.
... , em suma, que a deciso agravada merece reforma, eis que precluso o direito do autor de apresentar rol de testemunhas. Destacou que o recorrido ... -
Acórdão nº 1.0027.13.026294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NOME INSERIDO NO SPC/SERASA - DANOS MORAIS.Não tendo a parte, no momento oportuno, impugnado documento apresentado pela autora, inegável a preclusão do direito em sede recursal. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando às condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da...
... a tempo e modo oportunos, o que no ocorreu, estando precluso o direito da parte de ver examinada a matria, nos termos do que dispe o art. 183, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0039000-10.1997.5.06.0005 (00390-1997-005-06-00-9)), 27-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. Revela-se tardia a pretensão da ré de rever a metodologia empregada nos cálculos de liquidação e os valores apurados a título de horas extras, pois no prazo assinalado pelo juízo, contraditoriamente, apenas se insurgiu contra os índices de correção monetária aplicados, implicando em preclusão do...
... ç ã o monet á ria aplicados, implicando em preclus ã o do direito de discutir aqueles c á lculos. Agravo improvido. Vistos etc ... -
Acórdão nº 1.0528.14.002155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o Tema n. 1.075, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II,...
... a abrangncia da ao civil coletiva, afastando-se a proteo do direito do consumidor lesado, e a garantia de direitos individuais homogneos ... -
Acórdão nº 1.0528.14.002155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o Tema n. 1.075, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II,...
... a abrangncia da ao civil coletiva, afastando-se a proteo do direito do consumidor lesado, e a garantia de direitos individuais homogneos ... -
Acórdão nº 1.0570.17.000850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - Caracteriza-se a preclusão do direito da parte litigante de discutir o tema da Assistência Judiciária quando a matéria relativa à Gratuidade já foi decidida anteriormente e não
... Alega que foi cerceado em seu direito de defesa, pautando pela cassao da r. Sentena, com o deferimento da ... -
Acórdão nº 1.0570.17.000850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - Caracteriza-se a preclusão do direito da parte litigante de discutir o tema da Assistência Judiciária quando a matéria relativa à Gratuidade já foi decidida anteriormente e não
... Alega que foi cerceado em seu direito de defesa, pautando pela cassao da r. Sentena, com o deferimento da ... -
Acórdão nº 1.0009.13.002742-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS - SENTENÇA LÍQUIDA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a remessa...
... 150/158, contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de guas Formosas que, nos autos da "Ao Obrigao de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 303-70.2011.5.22.0105) 28-02-2018
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... - PRECLUSÃO" DO DIREITO DE RECORRER. A segunda-reclamada, Companhia Energética do Piau\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0271.10.012434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) COMPLEMENTAR. DÉBITO DESATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ocorre a preclusão do direito de discutir os critérios de...
... DE PLANURA contra a deciso de Ordem 7 proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Frutal que, nos autos da ao de indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0271.10.012434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) COMPLEMENTAR. DÉBITO DESATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ocorre a preclusão do direito de discutir os critérios de...
... DE PLANURA contra a deciso de Ordem 7 proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Frutal que, nos autos da ao de indenizao por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-251/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Na forma do entendimento da SDI da Corte, é incabível Recurso de Revista de decisão proferida por TRT, em exame de remessa de ofício, quando não modificada a sentença, salvo se na decisão do Regional se configurar algum vício,...
... NÃO-CABIMENTO DO ... RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Na forma do entendimento da SDI da Corte, é incabível Recurso de ... Ocorre, no caso, preclusão do direito de recorrer em decorrência da aceitação tácita, pelo ente público, da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.282329-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ERRO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.- Erros materiais ou inexatidões de cálculos realizados em laudo pericial na fase de liquidação de sentença, devidamente homologados, podem ser retificados,...
... de Liebmam: "Por precluso se entende a perda ou a extino do direito de praticar um ato processual devido: a) decorrncia do prazo; b) falta ... -
Acórdão Nº 0008622-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... a Exceção de Pré-Executividade em razão de ter ocorrido a preclusão para impugnar a penhora do veículo ... Inconformado com o teor da ... indeferimento da Exceção de Pré-executividade, definiu que o direito estava precluso haja vista o bloqueio ter ocorrido em 22.05.2019, o vindo ...
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Acórdão nº 1.0702.16.007017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - RAZÕES EM PARTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO PARCIALMENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - É inadmissível o tópico da Apelação cujas respectivas razões são dissociadas dos fundamentos e da...
... , II e III, do mesmo Diploma legal, conter a exposio do fato e do direito, como, tambm, as razes do pedido de reforma ou de decretao de nulidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34447/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA 1. O conhecimento de recurso de revista, em processo de execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não enseja o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento constitucional, havendo-se por tal a que exigir exame prévio de vulneraçã
... 2. A tese de inexistência de preclusão do direito do Exeqüente em face da interposição de agravo de petição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-43887921/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DO RECLAMANTE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE FGTS. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa...
... NULIDADE DA SENTENÇA DE ... LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DO RECLAMANTE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE ... LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6919/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO) NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO NÃO-CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - Acórdão recorrido que negou provimento à remessa de ofício em hipótese em que não houve Recurso Ordinário voluntário do ente público, resultando mantida a sentença condenatória. Preclusão do direito de recorrer...
... Preclusão" do direito de recorrer em decorrência da aceitação tácita, pelo ente p\xC3" ...