preclusão do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4138/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA ... DEMANDA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER ... A questão da aplicação da Lei nº 9.957/00 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1523-60.2014.5.17.0001) 29-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELA CONSIGNANTE-RECONVINDA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DO EMPREGADO....
... PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA ... esse cenário processual, é incabível ao Juízo declarar preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. 2. No caso, o Eg. TRT ... -
Acórdão Nº 0007120-89.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... 5º, XL, E CP, ART. 2º). PRECLUSÃO ... As prescrições legais que consagram medidas ... ção inclusive aos casos em curso, não ocorrendo preclusão do direito de propositura do acordo de não persecução penal se este instituto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do
... ataque e defesa, ainda que incompatíveis entre si, sob pena de preclusão. Argüida uma preliminar deve a parte, ad cautelam, defender-se no ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ofensa ao art. 5º, inc ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do
... ataque e defesa, ainda que incompatíveis entre si, sob pena de preclusão. Argüida uma preliminar deve a parte, ad cautelam, defender-se no ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ofensa ao art. 5º, inc ... -
Decisão Monocrática Nº 0030774-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGATIVA DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA AINDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NULIDADE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PERTINENTE À
... RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ... REDISCUTIR A MATÉRIA PERTINENTE À PRONÚNCIA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010870-42.2013.5.06.0201), 24-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. - No processo do trabalho, a arguição de nulidade é norteada pelo artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em...
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. - No processo do trabalho, a arguição de nulidade é ... havendo o protesto no momento oportuno, consuma-se a preclusão do direito, pelo que é inadmissível sua arguição somente em sede recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254740-22.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional adotou, como razões de decidir, dois fundamentos: a confissão dos prepostos de que não havia trabalho na modalidade de cooperativa e a preclusão do direito de arguir a nulidade por cerceamento de defesa. No recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2803/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 37, DA ... direito da Agravante em rediscutir as contas de liquidação homologadas no Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do
... ataque e defesa, ainda que incompatíveis entre si, sob pena de preclusão. Argüida uma preliminar deve a parte, ad cautelam, defender-se no ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ofensa ao art. 5º, inc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081979420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808197-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOANA LUCIA DE OLIVEIRA RABELO ADVOGADO: Bruno Henrique De Lavor Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000423-13.2014.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL
... incidente sobre a quantia de R$ 32.905,71, sob o fundamento da preclusão da matéria, haja vista ocorreu a conversão da penhora em pagamento, id ... portanto, como conhecer deste pedido em função da preclusão do direito da agravante de impugnar a penhora ... Não tendo procedido de tal ... -
Acórdão Nº 0007120-89.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... 5º, XL, E CP, ART. 2º). PRECLUSÃO ... As prescrições legais que consagram medidas ... ção inclusive aos casos em curso, não ocorrendo preclusão do direito de propositura do acordo de não persecução penal se este instituto ...
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Acórdão Nº 0002260-73.2014.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... Sentença: O Juiz de Direito José Antônio Varaschin Chedid julgou parcialmente procedente a ... 5º, XL, E CP, ART. 2º). PRECLUSÃO. As prescrições legais que consagram medidas despenalizadoras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-82.2012.5.06.0019 (00798-2009-008-06-00-4)), 05-05-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. OMISSÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. - Não tendo a embargante interposto embargos declaratórios para suprir a suposta omissão no momento oportuno, ocorreu a preclusão do respectivo direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ENDEREÇAMENTO À INSTÂNCIA EQUIVOCADA. ERRO INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O encaminhamento de
... OMISS Ã O. PRECLUS Ã O DO DIREITO. N Ã O CONHECIMENTO. - N ã o tendo a embargante interposto embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2253/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 1999
TESTEMUNHAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - COMPROMISSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA. Se o reclamado, na ata de audiência, comprometeu-se a trazer suas testemunhas, sem lançar qualquer protesto, não há como se ter por caracterizada qualquer nulidade por cerceamento de defesa na hipótese de o Juízo, frente ao não-comparecimento, indeferir a respectiva intimação. Com efeito, ausente a...
... com o compromisso expresso de trazê-la em Juízo, opera-se a preclusão do direito de invocar a norma prevista no parágrafo único do artigo 825 ... -
Acórdão nº 0023776-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... 18.109.133,51, em face da preclusão e determinando " ... a atualização ... do crédito do vencedor, a contar ... PELO CREDOR, SEM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO ... DIREITO DE IMPUGNAR. OCORRÊNCIA. FASE ... PROCESSUAL EXPROPRIATÓRIA. ATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121088520194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812108-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... por sentença, não há que se falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, mesmo que a referida ... , posto que a situação impõe seja reconhecida a preclusão do direito de pedir a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGÜIR PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. Se a decisão embargada não é omissa, porquanto apreciou todos os pontos da controvérsia, enfatizando explicitamente como oportuna e temporalmente adequada a argüição da prescrição, na contestação da reclamação trabalhista, firmando tese no sentido de que o acórdão regional, por...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO PRECLUSÃO" DO ... DIREITO DE ARGÜIR PRESCRIÇÃO DEVID A MENTE ANALISADA. Se a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0570.15.001543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVA NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NÃO ESPECIFICADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO DO DIREITO PROCESSUAL DE PRODUZIR TAL PROVA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Se, embora intimada a
... 40). Com efeito, entendo que se operou a precluso do direito processual da parte autora de produzir a prova pericial. A produo da ... -
Acórdão nº 1.0570.15.001543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVA NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NÃO ESPECIFICADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO DO DIREITO PROCESSUAL DE PRODUZIR TAL PROVA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Se, embora intimada a
... 40). Com efeito, entendo que se operou a precluso do direito processual da parte autora de produzir a prova pericial. A produo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ANTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO COM AS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC E ENUNCIADO Nº 338 DO TST - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Quando o juiz concede prazo à parte para que, querendo, junte documentos, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, combinado com Enunciado nº 338 do TST, a omissão, sem qualquer...
... justificativa, em cumprir a determinação judicial implica preclusão do direito de produzir a prova. Carece de fundamento jurídico a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3442/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO. Tendo o Regional expressamente declarado que, na audiência inicial, houve tempestiva mudança do pedido e que a reclamada poderia ter argumentado sua defesa ao novo enfoque e não o fez, correta a conclusão de que houve preclusão do direito, daí a inviabilidade de sua discussão em sede de recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido.
... ao novo enfoque e não o fez, correta a conclusão de que houve preclusão do direito, daí a inviabilidade de sua discussão em sede de recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123607-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-. Opera-se preclusão do direito de recorrer se a parte teve outras oportunidades para se insurgir contra matéria impugnada, mas se mantém silente. Pode o Magistrado, de ofício, condenar a parte litigante de má-fé ao pagamento de multa, nos moldes do art. 81, do CP/15.
... Com a inrcia do Agravante, operou-se a precluso do seu direito de recorrer dos clculos elaborados. Embora, em tese, no haja precluso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1634/1993-043-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo omissão na decisão proferida pelo Tribunal a quo quanto à alegação dos Reclamantes de que estava precluso o direito de a Reclamada impugnar os cálculos de liquidação, não obstante a interposição de embargos declaratórios, fica configurada negativa de prestação jurisdicional,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA PRECLUSÃO DO D I REITO DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS ... DE LIQU I DAÇÃO - NEGATIVA DE ... Reclamantes de que estava precluso o direito de a Reclamada impugnar os cálculos de liquidação, não obstante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-16.2013.5.06.0182), 04-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM COMINAÇÃO EXPRESSA DA PENA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM COMINAÇÃO EXPRESSA DA PENA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO ... em cumprir a determinação judicial implica preclusão do direito" de produzir a prova. Carece de fundamento jurídico a alegação de que at\xC3" ...