pregão eletrônico lei
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico" oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletr\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: ... #Redação ... § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a ... publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... II – realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e ... III – prever em ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e ... c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização; ... II – bens e serviços comuns - bens cujos padrões de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 8º Nos casos de licitação na modalidade pregão", eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou a contrataç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e ... LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da ... 5o ... § 4º Nas licitações na modalidade de pregão, a declaração a que se refere o § 3o deverá ser apresentada no momento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Nacional até o dia 15 de setembro de 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, sendo utilizada preferencialmente ...
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Pregão eletrônico na Administração Pública pela nova Lei de Licitações
Guilherme Credidio: Pregão eletrônico na Administração Pública
A licitação na Administração Pública requer simplificação, celeridade, economicidade e maior competitividade. Diante disso, é preciso que a autoridade competente pelo procedimento licitatório escolha corretamente a modalidade de licitação para seu... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... 1. Diário Oficial da União; e ... 2. meio eletrônico, na Internet; ... b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o ... próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão ... ARTIGO 55 ... A consulta e o pregão serão disciplinados ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do ... da licitação, desde que manifestem seu interesse no ato do pregão ou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação do ...
- Licitaçjões, AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico (Lei 14.133)Nº 26/2024. Objeto: Aquisição de veículo de passei
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... V - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para ... resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem ...
- Licitações, AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico Lei 8.666 nº 38/2022. Objeto: Aquisição de Sensores de RX Digi
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Acórdão nº 2013/0109668-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. ...
- Pregão eletrônico, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO EDI
- Pregão eletrônico, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO EDI
- DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.